Governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos militares; texto faz parte do pacote de corte de gastos

Deputados da Comissão de Segurança Pública viram no projeto de lei que muda as regras de aposentadorias para militares um “revanchismo” do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da comissão, a apresentação do texto “no apagar das luzes” é um “atropelo” e o tema precisa ser discutido com cuidado. O texto foi enviado pelo governo à Câmara ontem (17/12).

“O policial do Rio de Janeiro, que morre mais de um por dia, tem que trabalhar 35, 40 anos? Não faz sentido esse tipo de coisa. Então, essas comparações são de que nós vamos mostrar que não têm ninguém melhor ou pior. Nós não aceitamos é ser tratados com revanchismo. E está me parecendo um tipo de revanchismo do governo Lula para pegar os militares”, disse Fraga ao Correio.

Ele e outros deputados que representam militares (federais e estaduais) se reuniram ainda na terça-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira  (PP-AL), para tratar do tema. Ouviram dele que o assunto, apesar de ser parte do pacote de corte de gastos do governo, não deve ser votado este ano. O governo já contava com isso, por isso enviou os outros três projetos primeiro.

O deputado Fraga salientou que não é contra a discussão sobre as regras de aposentadoria e pensão de militares, mas entende que é preciso ter tempo para discussão. Questionado sobre a atuação do ministro da Defesa, José Múcio, que assina o projeto junto com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o deputado disse que Múcio “sempre dialoga”.

Múcio foi escolhido por Lula ainda no fim de 2022 para fazer o meio de campo com os militares enquanto os ânimos nas casernas ainda estavam exaltados entre as eleições daquele ano e a posse presidencial. Foi justamente nessa época que, segundo a Polícia Federal, militares planejaram um golpe de Estado para evitar que o petista assumisse a Presidência.

“O Múcio sempre dialoga. Nós até compreendemos que se quer discutir a regra de aposentadoria e que um cara de 50 anos hoje não é mais 50 anos de tempos atrás. Eu concordo. Mas, então, vamos estipular uma regra para os que estão entrando. Agora, o direito adquirido, onde é que fica?”, questionou.

“Se eu já estou na corporação há 25 anos, por que tenho que ser penalizado? Se for o caso, [podemos] ceder um pouco. Mas jamais aceitar essa canga que o governo quer botar em cima dos militares”, concluiu.

O que diz o projeto

O projeto de lei (PL) 4.920 de 2024 estabelece que o militar precisa ter pelo menos 55 anos para se aposentar. Hoje, não há idade mínima e é possível se aposentar com o salário integral se o militar já tiver servido por 35 anos. No modelo atual, se um militar entrou nas Forças Armadas aos 18 anos, por exemplo, pode se aposentar aos 53.

O texto prevê, também, um período de transição para a nova idade mínima, que passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2032. O militar que já tiver 55 anos, mas não tiver servido por pelo menos 35, terá que cumprir um período extra de 9% do tempo restante da ativa. 

O projeto também estabelece, dentre outras coisas, o fim do pagamento de pensão a familiares de militares expulsos das Forças Armadas e o fim da transferência de pensão para dependentes.