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Prazos de desincompatibilização de diversos cargos começam a valer a partir de abril

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Ocupantes de uma série de cargos e funções – que vão desde funcionários públicos a militares e dirigentes de empresas – que pretendam disputar uma vaga nas Eleições Gerais de 2022 devem estar atentos ao prazo de desincompatibilização, que é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta do posto que exerce para se tornar elegível perante a Justiça Eleitoral.

Esse afastamento, que pode ser temporário ou definitivo, a depender da função exercida, tem como objetivo evitar o abuso do poder econômico ou político nas eleições por meio do uso da estrutura e de recursos aos quais o servidor tem acesso.

Caso o pré-candidato continue exercendo a função que ocupa após o prazo definido pela legislação eleitoral, ele incorrerá na chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade.

Prazos

Os prazos para a desincompatibilização, que variam de três a seis meses, são calculados com base na data do primeiro turno das eleições, que, neste ano, ocorrerá no dia 2 de outubro. O secretário Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fernando Alencastro, explica o porquê da desincompatibilização.

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“O afastamento dentro dos prazos previstos pela Justiça Eleitoral é uma das condições de elegibilidade. Todo e qualquer candidato que se afaste fora das datas estipuladas terá o registro de candidatura indeferido. Essa é uma regra fundamental, já que atende ao princípio da igualdade de oportunidades”, esclarece.

Militares em geral deverão se afastar de forma definitiva das funções que ocupam seis meses antes das eleições, portanto, no dia 2 de abril. O mesmo vale, por exemplo, para governadores e prefeitos que pretendam concorrer a cargos distintos dos atuais.

Já para servidores públicos, os prazos são diferentes, a depender da natureza da função ocupada. Servidores efetivos, comissionados e ocupantes de cargos em comissão de nomeação pelo presidente da República sujeitos à aprovação do Senado Federal devem se desincompatibilizar das funções seis meses antes das eleições.

No entanto, os servidores públicos que ocupam cargos em comissão ou que integrem órgãos da Administração Pública direta ou indireta, sejam eles estatutários ou não, precisam se afastar do cargo três meses antes do pleito, ou seja, no dia 2 de julho.

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Confira os demais prazos de desincompatibilização.

JM/LC, DM

Fonte: TSE

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Confira a pauta da sessão de julgamentos do TSE desta terça-feira (8)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta terça-feira (8), na sessão administrativa, o  pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil (União), agremiação política em formação, resultante da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL). O processo tem como relator o ministro Edson Fachin.

Ainda na sessão administrativa, o Plenário deve analisar a minuta de resolução que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções na programação normal das emissoras. O texto da norma considera o disposto na Lei nº 14.291/2022, que alterou a redação do inciso XI do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da minuta.

Sessão jurisdicional

Está na pauta da sessão jurisdicional um recurso especial do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que, ao desaprovar as contas de campanha de Alcides Jesus Peralta Bernal – candidato ao cargo de deputado federal pelo Partido Progressista (PP) nas Eleições de 2018 –, estabeleceu a devolução de R$ 5.455,47 ao Tesouro Nacional. O processo está sob a relatoria do ministro Carlos Horbach.

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Para o MPE, o acórdão regional deve ser reformado, para que seja determinada ao candidato a devolução de um total de R$ 110.422,50 ao erário. No entendimento do Ministério Público, a existência de dívida de campanha não assumida pela agremiação partidária – o que configura Recurso de Origem Não Identificada (Roni) – impõe a restituição do montante da dívida ao Tesouro Nacional.

Outro recurso que deve ser julgado, também de autoria do MPE, foi apresentado contra acórdão do TRE do Pará, que julgou improcedente pedido de cassação de Elcione Barbalho, reeleita deputada federal em 2018. De acordo com a denúncia, a política transferiu para candidatos do gênero masculino, a título de doação financeira, recursos da cota de 30% para candidaturas femininas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Segundo o MPE, a irregularidade na ordem de R$ 1.170.000,00 – 56,39% do montante global movimentado na campanha (R$ 2.074.730,00) da candidata – é de extrema gravidade, contribuindo para a perpetuação da sub-representação das mulheres na política brasileira. Assim, pede a condenação da política por captação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral, com a consequente cassação do respectivo mandato. O processo tem como relator o ministro Edson Fachin.

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Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (8). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

MM/LC, DM

Processos relacionados: RPP 0600641-95, Respe 0601205-46, RO 0602634-91 e Inst 0600068-23

Fonte: TSE

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