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Lula reduz nº de armas para CACs e controle vai migrar do Exército para a PF; veja o que muda

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta sexta-feira, 21, decretos que tornam mais rígido o controle de armas no país. Em um evento no Palácio do Planalto, o presidente lança uma série de atos sobre o tema, reduzindo o limite de armas a que podem ter acesso os caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de implementar níveis de controle. O decreto assinado pelo presidente prevê uma migração progressiva do controle de armas dos CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal.

A flexibilização do acesso a armas foi uma das principais medidas tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O número de armas registradas por CACs de 2018 até julho deste ano quase triplicou. Desde a transição já era sabido que o novo governo editaria medidas para dificultar o acesso a armas. Liderada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública o tema também foi debatido com a Casa Civil e no Ministério da Defesa.

Decretos mudam previsão sobre limites de armas para CACs no País Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Decretos mudam previsão sobre limites de armas para CACs no País Foto: Tiago Queiroz/Estadão© Fornecido por Estadão

Regras para Clubes de Tiro

Com a nova regra, os clubes de tiro não podem mais funcionar 24 horas. Agora a regra prevê que esses estabelecimentos funcionem apenas entre 6h e 22h.

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Esses locais devem estar a uma distância de pelo menos um quilômetro de escolas públicas ou privadas. Os clubes de tiro terão que cumprir condições para armazenar munição e armas.

Aqueles estabelecimentos que não atendam aos novos parâmetros terão até 18 meses para se adequar.

Controle deve migrar progressivamente para a PF

Antes, era responsabilidade do Exército a normatização e fiscalização de CACs e clubes de tiro. Agora, o registro, fiscalização e definição de normas passa a ser da Polícia Federal.

Esse foi um dos principais impasses na reformulação das regras. Até a última quinta-feira, 20, o governo não havia batido o martelo sobre a medida. A decisão foi tomada pelo presidente Lula após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

A migração de responsabilidades ocorrerá a partir de um termo de cooperação entre a Defesa e o MJSP.

“Estadão”

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Após ser preso em flagrante pela CPMI do INSS, presidente da Conafer é liberado sob fiança

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Voz de prisão foi dada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), depois de cerca de 9h do falso testemunho

Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS para tomar depoimentos do Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Foto: Lula Marques/ Agência Brasil. Roberto Ferreira Lopes durante depoimento na reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS

Após ser preso em flagrante na madrugada desta terça-feira (30) enquanto prestava depoimento à CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi posteriormente liberado por conta de pagamento de fiança.

A voz de prisão foi dada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), depois de cerca de 9h de testemunho. Segundo Viana, a ação foi por falso testemunho, como determina o artigo 342 do Código Penal, em flagrante delito. Esta é a segunda prisão que ocorre no âmbito do colegiado. Rubens Oliveira – apontado pela Polícia Federal como intermediário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS” – foi o primeiro a ser preso, na semana passada.

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O presidente da Conafer foi chamado para a CPMI na condição de testemunha, o que o obriga a dizer a verdade durante a oitiva. A CPMI advertiu o depoente desde o início de sua obrigação legal de dizer a verdade. Entretanto, durante a sessão, ficou constatado que o depoente omitiu diversas informações deliberadamente, entrou em contradição em várias delas e, ao ser questionado novamente pelo relator e pelos membros da comissão, manteve essas afirmações. “Essas contradições configuram mentira deliberada e ocultação de informações com o intuito de prejudicar as investigações dessa comissão”, argumentou Viana.

Uma das omissões apontadas por membros da CPMI foi a resposta dada por Lopes ao relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A Gaspar, Lopes disse não saber quem era o sócio da Santos Agroindustria Atacadista e Varejista, empresa que recebeu R$ 800 milhões, segundo o relator, da Conafer. O sócio em questão é Cícero Marcelino, funcionário da Conafer. Cícero Marcelino foi alvo de operação da Polícia Federal em maio Ele é apontado pela investigação como operador financeiro da Conafer. Ele teria recebido mais de R$ 100 milhões do INSS.

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Ele também é suspeito de ter comprado veículos de alto valor com recursos da fraude aos aposentados. Depois, Lopes admitiu conhecer Marcelino, mas negou que ele seria funcionário da Conafer. “Cícero sempre foi um fornecedor de bens e serviços da Conafer por mais de 15 anos. E pegou essa pecha aí de falar que assessor – assessor são os egos da amizade, né? Como nós todos vimos aqui. É o querido, é o amigo”, afirmou. A Conafer é a segunda entidade associativa com mais descontos nas mensalidades dos aposentados. A investigação da Polícia Federal aponta que esses descontos eram ilegais sem autorização dos pensionistas, por isso a Conafer entrou na mira das apurações.

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