Município deixou de fazer repasses de valores descontados dos salários dos servidores públicos
Emanuel admite calote de R$ 165 milhões e tenta parcelar dívida
CUIABÁ
O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) enviou um projeto de lei à Câmara Municipal para parcelar uma dívida superior a R$ 165 milhões da Prefeitura com órgãos federais (veja relação abaixo).
A dívida se refere ao não repasse de valores ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que foram descontados dos salários de servidores públicos mas retidos pela Prefeitura de Cuiabá.
A oposição acusa o prefeito de praticar crime de apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal. Se for condenado pelo crime, Emanuel pode pegar de 2 a 5 anos de prisão.
O projeto foi apresentado na última semana e deve ser votado nos próximos dias (veja a íntegra AQUI).
Admitindo a culpa
Conforme a oposição, o prefeito admite o crime ao dizer, no projeto, que o rombo impede o município de obter certidões para receber convênios ou emendas federais e estaduais.
“A regularização destas obrigações através de parcelamento ou reparcelamento é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União, sendo que estas certidões são de caráter obrigatório para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento”, relatou Emanuel.
O prefeito de Cuiabá admitiu que o Alencastro não tem dinheiro para pagar a dívida e ainda culpou as despesas para tratar as vítimas da pandemia como a principal razão que gerou o descontrole financeiro e de gestão.
“Inevitavelmente, a situação financeira, durante e após o período pandêmico, foi afetada, devendo o gestor público ter que escolher entre as prioridades de pagamentos os serviços públicos oferecidos ao cidadão ou as obrigações fiscais correntes”, afirmou.
No projeto, Emanuel pede que a Câmara autorize o parcelamento da dívida em até 60 meses.
Veja abaixo as dívidas confessadas pelo prefeito, segundo a oposição:
1) Dívida de R$ 132.559.556,19 da Empresa Cuiabana de Saúde Pública com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes a IRRF e PIS/COFINS/CSLL
2) Dívida de R$ 16.031.639,28 da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referentes a IRRF
3) Dívida de R$ 3.377.529,39 do Fundo Único Municipal de Educação com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS)
4) Dívida de R$ 13.829.469,07 do Tesouro Municipal com Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) e com a Secretaria da Receita Federal.
“Mídia News”
CUIABÁ
Comissão de Segurança Pública do Senado aprova projeto de lei para proibir ‘saidinhas’ de presos
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira, 6, um projeto de lei que proíbe a “saidinha”, benefício que permite a saída temporária de presos em datas comemorativas. A pauta foi apresentada em consenso com os demais senadores. A matéria vai ao plenário.
A autorização é dada aos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As “saidinhas” ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.
O projeto que está no Senado prevê também a exigência de exames criminológicos para progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto – este último prevê o cumprimento do restante da pena fora da prisão.
“Outro tema para o qual dedicaremos especial atenção será o da segurança pública”, disse. “Pretendemos colaborar para a instituição de institutos penais modernos e eficientes, capazes de conciliar o combate efetivo à violência pública com a garantia aos direitos fundamentais.”
Na sessão, não houve demais debates. Senadores discursaram em defesa da proposta. “Não é populismo penal. Esse é um benefício que realmente tem trazido problemas na execução da pena, já que os presos são soltos aos bilhares e centenas, não voltam, e alguns cometem crimes”, afirmou Sérgio Moro (União-PR). “Precisamos redimensionar o que está dando errado.”
Moro apresentou uma emenda ao relator da proposta, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para permitir o benefício aos presos de frequentar cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior. A emenda foi acatada por Flávio.
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Para o relator, as “saidinhas” colocam a população em risco. “Ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco”, disse.
A sessão não contou com a presença de governistas. Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, foi o único representante presente.
A oposição, por outro lado, compareceu. Participaram da sessão o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN) e até deputados da bancada da bala na Câmara, como Capitão Alden (PL-BA).
“A oposição veio maciçamente para a comissão. Significa o nosso comprometimento com a segurança pública. Isso para mim é muito importante, porque mostra a nossa unidade”, disse Marinho.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, o então deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), atual secretário da Segurança Pública em São Paulo.
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