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Moraes mantém inquérito para apurar fake news após PGR arquivar

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Por André Richter/Brasília 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu há pouco manter a tramitação do inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal. 

A decisão foi tomada após a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidir arquivar a parte do inquérito que deveria caber legalmente à PGR. Moraes é o relator do caso. De acordo com Moraes, apesar da decisão de Raquel Dodge, o inquérito vai continuar em andamento porque o Ministério Público, no entendimento do ministro, não pode arquivar a investigação. Após a decisão, o caso deverá ser prorrogado por mais 90 dias. 

Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação com uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF. 

"Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública, impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público", disse Moraes. 

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Mais cedo, em manifestação enviada à Corte, Dodge se posicionou contra o andamento da investigação, por entender que foi desrespeitado "o devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988". Com base nesse entendimento, o MP é o responsável pela condução da investigação criminal, e o Judiciário somente pelo julgamento. 

 

"O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração e designar o responsável por essa investigação", diz Dodge. 

A decisão da procuradora foi anunciada após Alexandre de Moraes autorizar a Polícia Federal a realizar na manhã de hoje buscas e apreensões contra quatro pessoas.

Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março,  Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Fonte: Agência Brasil

 

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Sentença será reformada por instâncias superiores”

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O advogado Cleber Lopes, defesa de Ney Ferraz, vai recorrer da decisão do juiz Márcio Evangelista Ferreira, da 2ª vara criminal de Brasília, que o condenou por lavagem de dinheiro

O advogado Cleber Lopes, defesa do secretário de Economia do Distrito Federal, Ney Ferraz, vai recorrer da decisão do juiz Márcio Evangelista Ferreira, da 2ª vara criminal de Brasília, que o condenou por lavagem de dinheiro. Segundo a defesa, Ney foi absolvido da acusação de corrupção.

“Embora o processo esteja em segredo, por força de decisão judicial, diante do vazamento ilegal, a defesa se vê na obrigação de prestar esclarecimentos para não haver distorções. Se o crime de lavagem de dinheiro pressupõe o crime antecedente, parece óbvio que, nesse caso, não pode ter lavagem, se ele está absolvido, exatamente, do crime antecedente”, diz ao Correio. Portanto, segundo a defesa, “sentença será reformada pelas instâncias superiores”. 

O governador Ibaneis Rocha (MDB) afirma, ao Correio, estar tranquilo quanto ao processo e ressalta que o secretário permanece no cargo. Segundo o chefe do Executivo, que está acompanhando o processo desde o início, o secretário foi absolvido da imputação de corrupção. “Não aceitaria algo dessa natureza”, destaca.

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“O processo tramita em sigilo e não tenho mais detalhes, porém, como jurista que sou por formação e experiência, me pareceu uma contradição condená-lo por ocultação de valores, quando ele foi absolvido do chamado crime antecedente. Tenho plena confiança no secretário Ney Ferraz e vou aguardar o resultado dos recursos”, diz Ibaneis. 

Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Ney Ferraz e outras três pessoas faziam parte de um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. Em 2023 eles já haviam sido alvos de busca e apreensão. Os promotores denunciaram o secretário, a mulher dele e mais duas pessoas.Os envolvidos atuavam com irregularidades no credenciamento dos fundos de investimento até o uso de recursos públicos. Ainda conforme o processo, o padrão de vida dos suspeitos era incompatível com os salários que recebiam trabalhando nos órgãos públicos.

Conforme a ação, após fazer um edital de chamamento público para credenciar fundos de investimentos, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF (Iprev) habilitou seis empresas, mas transferiu recursos apenas para uma delas, que não ficou em primeiro lugar na seleção e tinha taxa de administração mais alta. No total, R$ 270 milhões foram transferidos.

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As denúncias são pelos crimes de corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A ação penal foi analisada pela 2ª vara criminal de Brasília. Ney Ferraz e Emanuela Ferraz receberam, cada um, pena de 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e multa. A pena vai ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, porém o casal pode recorrer em liberdade. 

“CB”

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