Requerimento de urgência foi aprovado na Câmara e projeto será votado diretamente pelo Plenário da Casa

Proposta cria certificação para produtor de biocombustível que promove agricultura familiar

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (04), o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 1799/22 que institui o Selo Biocombustível Socioambiental, concedido aos produtores que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente. Objetivo da política, de acordo com o texto, é regular a atividade para o produtor ter acesso à redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas na Lei 11.116/05. Com a aprovação do requerimento, a proposta será votada diretamente pelo Plenário da Casa.

De autoria da deputada federal Dra. Soraya Manato (PTB-ES), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto garante ainda o recebimento do selo a comercialização do biocombustível ao produtor em condições específicas, a serem definidas pelo Poder Executivo.

Manato defende que a certificação seja transformada em lei, tornando o selo uma política pública. “Sedimentar essa política gera segurança de investimento do setor privado em novas oleaginosas. Como consequência, o País terá uma ampliação da oferta de tipos de óleos, hoje ainda restritos à soja”, disse.

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Para evitar descontinuidade na política atual, o PL 1799/22 convalida os selos concedidos às empresas produtoras de biocombustíveis até a transformação do projeto em lei.

Segundo a deputada, a proposta também prevê a constituição de uma Câmara Técnica Setorial, de caráter consultivo, para auxiliar e avaliar a concessão do selo. “A comissão terá representantes do governo federal, das organizações de agricultores familiares e da indústria produtora de biocombustíveis,” disse.

O texto modifica ainda a Lei 13.576/17, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para compatibilizá-la com as regras do Selo Biocombustível Socioambiental.

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No Peru, Brasil reforça defesa da ciência pela continuidade do comércio e pela segurança alimentar

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Terceira edição do Road Show 2025 da ABPA debaterá critérios da OMSA para fortalecer o acesso a mercados agropecuários

No Peru, Brasil reforça defesa da ciência pela continuidade do comércio e pela segurança alimenta.
O seminário será realizado sob o tema “Peru-Brasil: Proteína Animal – Decisiones Basadas en la OMSA para Seguridad Alimentaria” | Foto: ABPA/Divulgação

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), promoverá no próximo dia 23 de setembro, em Lima (Peru), a terceira edição do ROAD SHOW INTERNACIONAL “No Borders for Food: Parcerias para Segurança Alimentar”.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o diálogo técnico e institucional com autoridades sanitárias e importadores sobre o papel das normas da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA/WOAH) na construção de um comércio internacional mais previsível, seguro e baseado em evidências científicas.

O seminário será realizado sob o tema “Peru-Brasil: Proteína Animal – Decisiones Basadas en la OMSA para Seguridad Alimentaria”, com a presença de representantes do governo peruanoimportadores locaisempresas brasileiras exportadoras e autoridades da Embaixada do Brasil em Lima, além da diretoria da ABPA.

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Esta será a terceira edição do Road Show, que teve início nas Filipinas, em 8 de agosto, e passou pela Cidade do México, em 28 de agosto, sempre com ampla participação de autoridades e lideranças do setor. Os eventos anteriores reforçaram o apoio aos princípios da OMSA como base técnica legítima para decisões comerciais sanitárias.

O Peru é um parceiro estratégico do Brasil na América do Sul. Exatamente por isso, com o seminário técnico em Lima damos mais um passo em direção a uma relação comercial ainda mais sólida, baseada na confiança mútua, no diálogo institucional e em regras sanitárias reconhecidas internacionalmente”, destaca o presidente da ABPA, Ricardo Santin.

Em 2024, o Peru esteve entre os destinos prioritários sul-americanos das exportações brasileiras de material genético avícola e produtos avícolas. Neste sentido, a proposta do Road Show é justamente fortalecer a cooperação regulatória, promovendo o entendimento mútuo sobre práticas modernas como regionalizaçãoproporcionalidade e transparência nas decisões de importação.

A próxima edição do ROAD SHOW 2025 acontecerá na África do Sul. O seminário em Lima será promovido pelas marcas setoriais Brazilian Chicken, Brazilian Pork, Brazilian Egg, Brazilian Breeders e Brazilian Duck, com o apoio institucional do Governo Federal do Brasil, por meio dos ministérios da Agricultura e Pecuária, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da ApexBrasil e da Embaixada do Brasil no Peru.

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