Diante do cenário de ressalvas do piso da enfermagem, entidades patronais da saúde afirmam que hospitais privados não adotarão o novo piso de enfermagem, baseados na liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso. A decisão, tomada mediante ação movida pela CNS (Confederação Nacional da Saúde), suspende os efeitos da lei nº 14.434/2022, que define o reajuste. 

O argumento usado pelas instituições de saúde é o de que não há recursos para arcar com o aumento dos salários e os gastos poderiam levar a demissões em massa, queda na qualidade do serviço, ao fechamento de leitos e até à falência de hospitais de pequeno porte. A decisão de Barroso, com justificativas similares, mantém a suspensão até que os impactos financeiros no setor público e privado sejam esclarecidos.

A ação possui dois caminhos: seguir com a decisão cautelar, de suspensão do pagamento, surtindo efeitos ou a perda do objeto, caso o Supremo seja acionado e entenda que o PLN cessa as queixas dos envolvidos. Outras instituições pediram para ingressar no processo.

Na última 4ª feira (26.abr.2023), foi aprovado o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) do piso da enfermagem, que libera R$7,3 bilhões para o pagamento do reajuste na rede pública. Segundo Marcos Vinicius Ottoni, diretor jurídico da CNS, o aporte não influencia na validade da liminar. “Estamos confiantes. A gente espera que ele [Barroso] mantenha [a liminar]”, diz. O PLN é voltado ao SUS (Sistema Único de Saúde), a entidades filantrópicas e a prestadores privados de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS.

Para Ottoni, nenhuma das questões citadas por Barroso na liminar foram solucionadas com a liberação de verba pelo governo. “Na verdade, nem o financiamento público está resolvido. Eles conseguiram fonte orçamentária, mas é temporário. Estamos muito confortáveis [com a permanência da liminar] porque está resolvido só uma parte do problema”, defende. 

Ottoni também argumenta que a CNS continua levantando informações sobre o impacto do reajuste no setor privado. A nova pesquisa ainda é preliminar e será enviada em breve ao STF para que conste no autos da ação e reforce a necessidade da liminar. Requisitadas pelo jornal digital, as informações, segundo o gestor, serão liberadas a público depois de serem anexadas ao processo.

Antônio Britto, diretor executivo da Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privados), explica que o reajuste foi um “grande erro de avaliação do governo porque não apontava fontes de financiamento e punha em risco o emprego e a assistência dos hospitais”. Segundo ele, o PLN “não mudou absolutamente nada na situação dos hospitais privados”, já que a liminar desobriga empresas do setor de saúde de pagar o piso atual.

PREOCUPAÇÃO DO SETOR PRIVADO

Um estudo preparado pela LCA Consultoria para a FBH (Federação Brasileira de Hospitais) e divulgado em janeiro deste ano indica que as entidades privadas teriam que demitir 164.966 pessoas para compensar o impacto que o piso salarial causaria. Isso equivale a 12,8% dos postos de trabalho na área. Do total, mais de 79.000 desligamentos ocorreriam em negócios de saúde privados. Eis a íntegra do estudo (PDF – 775 Kb).

A pesquisa também mostra que o reajuste afetará 887,5 mil vínculos –ou seja, 69% do total– que hoje se encontram abaixo do piso. O impacto maior será sentido na região Nordeste, que concentra 261 mil trabalhadores e tem, em média, os salários mais baixos do país. Nessa região, 84% dos vínculos têm remuneração abaixo do piso estabelecido.

Em nota conjunta, entidades ligadas a empresas de saúde manifestaram sua preocupação. “Não é possível o setor privado arcar, da noite para o dia e sem fontes de custeio, com reajustes de quase 100%, como ocorrerá nos estados da Paraíba com aumentos de 99,8%, no Maranhão com aumentos de 89,4% e no Amapá com aumentos de 88,4%”, afirmam. Eis a íntegra da nota (PDF – 448 Kb).

Ainda segundo a nota das instituições, “é urgente, portanto, que o Poder Executivo e o Congresso Nacional estabeleçam as fontes de custeio para o setor privado, enfrentem o problema das diferenças regionais de capacidade de pagamento pelo país, bem como equacione outros graves problemas do marco legal do piso de enfermagem. Sem isso a lei permanecerá inconstitucional”.

ENTENDA O CASO

O PLN repassa R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde. O montante deverá ser usado por entidades públicas para pagar o piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

A lei 14.434, que define o piso, foi sancionada em 2022. Contudo, em setembro do mesmo ano, o ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação do piso de enfermagem sob justificativa de riscos de impactos financeiros nos cofres públicos, demissões de funcionários e possível piora na qualidade do serviço prestado. A decisão foi referendada posteriormente pelos demais ministros no plenário virtual da Corte.

Em declarações recentes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o setor privado não precisaria de ajuda financeira para executar o piso salarial, mas associações de hospitais discordam e argumentam que isso levaria a demissões e fechamentos de hospitais.

“O que eu quero dizer é que primeiro as redes hospitalares privadas podem pagar. Quem é que tem dificuldade de pagar? As Santas Casas. A gente vai criar um subsídio para financiar o pagamento ou uma parte do pagamento para as Santas Casas”, afirmou o petista em declaração feita em março.

Segundo Ottoni, a aprovação do piso, mesmo com o PLN, ainda possui brechas. “O mais grave é: como vai fazer a distribuição dos recursos? Como [os recursos] vão chegar aos estados e municípios? Sem contar que o Supremo ainda está analisando como se calcula o piso, em que base ele vai incidir”, diz.  

Para ele, é preciso pensar em soluções possíveis para que a aplicação do piso seja viável. O gestor acrescenta que “uma das saídas pode ser a desoneração da folha de pagamento”.