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Governo vai ao STF para suspender dezenas de leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis

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O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dezenas de leis estaduais que fixam alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis.

Na ação, que ainda não tem relator no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que essa fixação de alíquotas incidentes sobre combustíveis, que o governo considera bens essenciais, é uma prática inconstitucional.

O presidente Jair Bolsonaro tem travado uma cruzada contra os governadores colocando o ICMS sobre combustíveis como um dos principais vilões da alta dos preços dos mesmos.

Mais cedo, a Câmara concluiu a votação de um projeto que cria um teto do ICMS sobre combustíveis e outros produtos ao incluí-los no rol dos essenciais, matéria que segue para a sanção presidencial.

“MSN”

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Após ser preso em flagrante pela CPMI do INSS, presidente da Conafer é liberado sob fiança

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Voz de prisão foi dada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), depois de cerca de 9h do falso testemunho

Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS para tomar depoimentos do Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Foto: Lula Marques/ Agência Brasil. Roberto Ferreira Lopes durante depoimento na reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS

Após ser preso em flagrante na madrugada desta terça-feira (30) enquanto prestava depoimento à CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi posteriormente liberado por conta de pagamento de fiança.

A voz de prisão foi dada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), depois de cerca de 9h de testemunho. Segundo Viana, a ação foi por falso testemunho, como determina o artigo 342 do Código Penal, em flagrante delito. Esta é a segunda prisão que ocorre no âmbito do colegiado. Rubens Oliveira – apontado pela Polícia Federal como intermediário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS” – foi o primeiro a ser preso, na semana passada.

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O presidente da Conafer foi chamado para a CPMI na condição de testemunha, o que o obriga a dizer a verdade durante a oitiva. A CPMI advertiu o depoente desde o início de sua obrigação legal de dizer a verdade. Entretanto, durante a sessão, ficou constatado que o depoente omitiu diversas informações deliberadamente, entrou em contradição em várias delas e, ao ser questionado novamente pelo relator e pelos membros da comissão, manteve essas afirmações. “Essas contradições configuram mentira deliberada e ocultação de informações com o intuito de prejudicar as investigações dessa comissão”, argumentou Viana.

Uma das omissões apontadas por membros da CPMI foi a resposta dada por Lopes ao relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A Gaspar, Lopes disse não saber quem era o sócio da Santos Agroindustria Atacadista e Varejista, empresa que recebeu R$ 800 milhões, segundo o relator, da Conafer. O sócio em questão é Cícero Marcelino, funcionário da Conafer. Cícero Marcelino foi alvo de operação da Polícia Federal em maio Ele é apontado pela investigação como operador financeiro da Conafer. Ele teria recebido mais de R$ 100 milhões do INSS.

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Ele também é suspeito de ter comprado veículos de alto valor com recursos da fraude aos aposentados. Depois, Lopes admitiu conhecer Marcelino, mas negou que ele seria funcionário da Conafer. “Cícero sempre foi um fornecedor de bens e serviços da Conafer por mais de 15 anos. E pegou essa pecha aí de falar que assessor – assessor são os egos da amizade, né? Como nós todos vimos aqui. É o querido, é o amigo”, afirmou. A Conafer é a segunda entidade associativa com mais descontos nas mensalidades dos aposentados. A investigação da Polícia Federal aponta que esses descontos eram ilegais sem autorização dos pensionistas, por isso a Conafer entrou na mira das apurações.

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