CUIABÁ

Siga nossas redes

TAXAÇÃO DO SOL

Medida aponta que o TCE não tem poder para apontar vícios de lei da Assembleia e liberar cobrança do ICMS de distribuição da energia solar

Publicado em

MATO GROSSO

Deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, um decreto legislativo para derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que autoriza o governo a cobrar ICMS sobre a distribuição de energia solar em Mato Grosso. A votação ocorreu nesta segunda-feira (19), em sessão extraordinária.

Deputados argumentam que o posicionamento do TCE deve ser entendido como um parecer e não teria poder de decisão, pois a Corte de Contas teria invadido a competência do Tribunal de Justiça ao alegar que a isenção da cobrança, aprovada em lei pelo Parlamento, tem vícios e por isso não deveria ser seguida pelo Governo do Estado.

“Apesar de entendermos que isso é ilegal, a Assembleia optou por fazer um decreto para, de uma vez por todas, sustar os efeitos desse parecer emitido pelo TCE e acabar de vez com essa discussão. Acho que, como é uma discussão que começou na Assembleia, tem que terminar lá, e a AL tem que mostrar que, nesse caso específico, é ela que vai dar a última palavra”, afirmou a deputada Janaina Riva (MDB).

“Não é uma função do TCE discutir se uma lei é legal ou não”, rebateu Botelho nesta segunda-feira (19), em entrevista à rádio CBN Cuiabá. “Quem pode arguir sobre isso é a justiça. Sempre foi assim e é até hoje. Isso é uma inovação e nós, evidentemente, vamos recorrer. A meu ver, o TCE não tem competência para derrubar uma lei”, acrescentou o deputado Eduardo Botelho (DEM).

Entenda

O conselheiro Valter Albano atendeu a uma representação do Ministério Público de Contas e determinou que o governo do Estado siga com a taxação de ICMS sobre a energia solar, contrariando a Lei Complementar nº 696/2021, publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (12) após promulgação da ALMT. A lei em questão isenta a cobrança de energia sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST) dos micro e minigeradores de energia elétrica.

Albano entendeu que compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais financeiros sobre o ICMS.

“Isso significa que sem a autorização do CONFAZ, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede”, afirmou.

“CONEXÃO E PODER”

 

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Caminhoneiro encontrado morto e com rosto desfigurado é reconhecido pela família
Propaganda

MATO GROSSO

Quinta-feira (22): Mato Grosso registra 479.705 casos e 12.576 óbitos por Covid-19

Publicados

em

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quinta-feira (22.07), 479.705 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 12.576 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.265 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 479.705 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 10.774 estão em isolamento domiciliar e 454.834 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 406 internações em UTIs públicas e 292 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 72,11% para UTIs adulto e em 34% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (97.875), Rondonópolis (33.987), Várzea Grande (32.166), Sinop (23.152), Sorriso (16.794), Tangará da Serra (16.431), Lucas do Rio Verde (14.388), Primavera do Leste (12.484), Cáceres (10.450) e Barra do Garças (9.526).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 371.701 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 609 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quarta-feira (21.07), o Governo Federal confirmou o total de 19.473.954 casos da Covid-19 no Brasil e 545.604 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 19.419.437 casos da Covid-19 no Brasil e 544.180 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta quinta-feira (22.07).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

“SES-MT”

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Bolsonaro anuncia que indicou Augusto Aras para novo mandato na PGR
Continue lendo

CIDADES

POLÍTICA

MULHER

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA