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Em decisão liminar, desembargador determina soltura de Milton Ribeiro

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O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a decisão de prender de forma preventiva o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. A medida tem caráter liminar e também determina a soltura dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos.

Antes, a defesa do ex-ministro Milton Ribeiro havia entrado com um pedido de habeas corpus, mas a demanda foi negada pelo desembargador Morais da Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Milton Ribeiro foi preso na última quarta-feira (22), durante uma operação da Polícia Federal. O ex-ministro é suspeito de envolvimento de tráfico de influência na Educação, a partir de repasses de verbas a aliados de dois pastores, Arilton Moura e Gilmar Santos, que também estão presos. Os valores eram do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e eram enviados a prefeituras governadas por aliados dos pastores.

Segundo informações da TV Globo, o desembargador Morais da Rocha afirmou que os advogados de Milton Ribeiro não apresentaram “os documentos indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal”. O pedido não foi sequer analisado pelo magistrado. Mas, com a liminar de Ney Bello, o ex-ministro poderá ser solto.

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Por outro lado, Morais da Rocha permitiu, por meio de uma liminar, que a defesa possa acessar os autos do processo. Com as informações, poderia ser feito outro pedido de habeas corpus.

“Nada impede que, de posse dos documentos necessários à instrução do habeas corpus, seja promovida nova impetração, trazendo ao feito com os elementos necessários para o seu conhecimento e apreciação”, explicou o desembargador.

Ribeiro passou a noite na carceragem da Polícia Federal em São Paulo e, hoje, deve passar por audiência de custódia, por meio de videoconferência, às 14h.

Repasse de R$ 50 mil para a esposa

O advogado de Milton Ribeiro, Daniel Bialski, confirmou que a transação de R$ 50 mil feita pelo pastor Arilton Moura para a mulher do ex-ministro foi feita. No entanto, segundo o advogado, a transferência é lícita e se trata da venda de um carro, no valor de R$ 60 mil.

“Não há qualquer tipo de irregularidade ou ilicitude nessa negociação”, disse Daniel Bialksi, em entrevista à GloboNews.

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Bialski explicou que o pastor comprou um carro da esposa de Milton Ribeiro para dar a filha. A transação aconteceu em fevereiro desde ano. De acordo com o advogado, há o documento de transferência, que foi assinado e registrado nos órgãos de trânsito.

“Yahoo!”

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Missão de Observação Eleitoral: termina hoje prazo de credenciamento

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Termina nesta terça-feira (5) o prazo para entidades, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, públicas ou privadas, nacionais se credenciarem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para integrar a Missão de Observação Eleitoral das eleições gerais deste ano. O edital de chamamento público, com as informações sobre o credenciamento, foi publicado em abril.

Para o credenciamento é necessário o preenchimento de um formulário e o devido protocolo digital no Sistema Eletrônico de Informação do TSE (SEI protocolo digital). As atividades poderão ser desempenhadas até o dia 19 de dezembro, data estabelecida pelo calendário eleitoral para a diplomação das pessoas eleitas em outubro.

De acordo com o Tribunal, os interessados têm de estar legalmente constituídos há pelo menos um ano antes da data das eleições e devem comprovar experiência, estrutura e capacidade técnica necessária aos trabalhos de observação eleitoral.

Segundo o TSE, as Missões de Observações “têm por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, ampliar a transparência e a integridade, bem como fortalecer a confiança pública nas eleições, tendo como objetivos observar o cumprimento das normas nacionais; colaborar para o controle social nas diferentes etapas do processo; e verificar a imparcialidade e a efetividade da organização, direção, supervisão, administração e execução das diversas fases do pleito”.

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Elas foram regulamentadas pela Resolução TSE nº 23.678/2021. No caso das nacionais, as missões “abrangem o procedimento sistemático de acompanhamento e de avaliação das eleições, realizado de forma independente por entidades, organizações da sociedade civil ou instituições de ensino superior nacionais devidamente credenciadas pelo Tribunal.

O TSE está habituado a receber missões estrangeiras, compostas por membros de organismos e instituições internacionais, que vêm ao país para acompanhar as fases finais do processo de preparação das eleições e os dias de votação e totalização dos resultados. Em 2022, esse trabalho também poderá ser feito por brasileiros depois de um projeto-piloto, realizado nas eleições municipais de 2020, com a participação da Transparência Eleitoral Brasil.

A iniciativa tem por objetivo dar ainda mais publicidade ao processo eleitoral brasileiro, alinhada às melhores práticas internacionais, conforme uma das recomendações feitas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) ao TSE, em 2018. A intenção é demonstrar, além de irrestrita transparência, a lisura, a segurança e a integridade do sistema eletrônico de votação brasileiro.

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“EBC”

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