Por Agência Câmara 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que facilita a exportação de despojos e miúdos de origem animal não consumidos normalmente pela população brasileira, mas comuns em outros países, como China. Entre os produtos estão a artéria aorta, o ligamento cervical, a medula espinhal e o útero de bovinos.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raimundo Gomes de Matos ao Projeto de Lei 4314/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A proposta altera a Lei 1.283/50, que trata sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

O projeto original mudava o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), previsto no Decreto 30.691/52. A norma, em vigor à época da apresentação do projeto, foi revogada pelo Decreto 9.013/17.

Pela proposta, as empresas vinculadas a serviços estaduais e municipais de inspeção de produtos de origem animal podem enviar subprodutos do abate, como miúdos e despojos de bovinos, para processamento e exportação por empresas habilitadas ao comércio internacional.

Segundo Matos, o projeto continua oportuno por dar “maior segurança jurídica” para os estabelecimentos com fiscalização estadual ou municipal que enviam miúdos e despojos de bovinos e bubalinos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4314/2016