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O texto do PL prevê a perda da CNH como punição para crime de trânsito praticado com violência ou grave ameaça contra mulher.

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Trânsito

O Projeto de Lei 2003/21 pretende instituir como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também estabelece a inabilitação para dirigir veículo como punição para crime de trânsito praticado com violência ou grave ameaça contra mulher. Salvo se comprovada a participação do agressor em programa de educação contra violência.

Autor da proposta, o deputado José Guimarães (PT-CE) destaca que muitas mulheres são vítimas de agressões e preconceito no trânsito.

“As agressões são várias, passando por xingamentos e gestos obscenos. Além disso, acontece até a ocorrência de vias de fato com lesões corporais e mesmo perseguições e ameaças”, disse.

Segundo ele, muitas punições para esses crimes encontram previsão na legislação, como a injúria, a difamação, a ameaça e o dano, tipificados no Código Penal, bem como crimes e infrações administrativas constantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A intenção do parlamentar com o projeto que prevê a perda da CNH, é “apresentar mais um instrumento para reprimir e prevenir a violência ou grave ameaça cometidas contra mulheres”.

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Exemplo da Argentina

Desde o mês de março, há novidades na Argentina para aqueles que tiram a Carteira de Habilitação. Além de preencher todos as exigências voltadas para as leis de trânsito, devem participar de um curso sobre igualdade de gênero. Além disso, precisam estudar outros assuntos importantes e que impactam diretamente no dia a dia no trânsito. Por exemplo: desigualdade entre homens e mulheres, machismo estrutural, misoginia, feminicídio e a presença da mulher no setor de transportes.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes. E, da mesma forma, pela Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Agência Câmara de Notícias”

 

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Trânsito

Colíder: Vereador Bruno Patriota é flagrado usando vaga de estacionamento reservada para idosos

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Por Joel Teixeira

O vereador Bruno Ferreira da Silva (PL) conhecido como Bruno Patriota, foi fotografado e filmado ao usar uma vaga de carro para idosos no estacionamento público da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder, a 156 km de Sinop, na manhã dessa quarta-feira (13).

O fato chamou a atenção de transeuntes e, um deles fotografou o carro do vereador na vaga reservada. Bruno também foi filmado quando entrava no veículo para ir embora. Conforme a fonte do TV Notícias, o carro, um gol branco, placas de Colíder, QBS 8849 permaneceu no local por aproximadamente três horas, das 8h às 11h.

O espaço está claramente sinalizado, com pintura azul e o símbolo de acessibilidade, reservado por lei apenas a condutores que portem credencial oficial emitida pelos órgãos de trânsito — algo que, segundo testemunhas, não estava visível no automóvel.

Carro de Bruno Patriota estacionado na vaga para idodos em frente à Câmara Municipal de Vereadores de Colíder 

Infração gravíssima

A infração é categorizada como gravíssima, de acordo com o Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade inclui multa, perda de 7 pontos na CNH e até remoção do veículo.

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O TV Notícias apurou que todos os vereadores de Colíder possuem vagas exclusivas de garagem, cobertas e reservadas nos fundos da Câmara.

Um munícipe que trabalha próximo ao local do fato e, também presenciou a infração, consultado pela nossa reportagem para checagem dessa  denúncia, disse estar “desapontado” com a ação do vereador Bruno Patriota:

“Recentemente, um servidor público da mesma Casa foi exposto nas redes sociais por criticar a fiscalização da Guarda Civil Municipal – GCM. Aparentemente, questionar as falhas do sistema é passível de constrangimento, mas descumpri-lo, não.

Fica o questionamento, o vereador Bruno Patriota está acima da lei? Ou a lei ainda vale para todos? 

 A população cobra coerência, integridade e responsabilidade de seus representantes. O silêncio das autoridades diante de um flagrante tão simbólico será mais barulhento que qualquer justificativa,” disse.

Momento em que Bruno Patriota entra no carro e sai da Câmara

O outro lado

A nossa reportagem entrou em contato com Bruno Patriota, ele afirmou que estacionou o carro na vaga para idoso porque tinha pressa: “Eu não fiquei esse tempo que disseram, foi pouco tempo. Havia duas vagas para idosos, estacionei em uma, para resolver um problema de saúde de uma pessoa que está na UTI no Hospital Regional de Colíder – HRCOL, fui falar com o Presidente. Já pedi à Presidência da Câmara, apuração de todo o fato e vou tomar providências,” disse.

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