Trânsito

Enquanto há cidade em MT que testa faixas de pedestres 3D, em Colíder tem as “faixas invisíveis a olho nu”

Cidade que não oferece sinalização, não pode cobrar multas

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Por: Joel Teixeira

Vivemos em um município polo que dá acesso rápido a todos os municípios do chamado “Nortão” de MT, mas paramos por aqui. O trânsito da cidade está uma bagunça, as sinalizações quando existem, são precárias. Não há cumprimento por parte do governo municipal, ao Código de Trânsito Brasileiro. Temos uma guarda de trânsito eficiente, mas como agir, se quem cobra dos munícipes não cumpre a lei ?

O trânsito é caótico e semanalmente há acidentes em diversos pontos da cidade, principalmente na Avenida Dauri Riva que virou  o “corredor da morte”. As principais ruas e avenidas centrais evidenciam o desleixo da administração pública para com o trânsito.

Então, o guarda pode me multar em lugares que não oferecem nem faixa de pedestres?

Não!

A lei é clara, assim diz o CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) :

“Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação."

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Faixas foram pintadas nas principais vias da cidade (Foto: Presto Vintetreis/ Arquivo pessoal)

Faixas foram pintadas nas principais vias da cidade de Primavera do Leste (Foto: Presto Vintetreis/ Arquivo pessoal)

Após aplicação da lama asfáltica nas ruas do centro, as “tímidas” faixas sumiram de vez, mas isso é apenas parte do caos, as placas refletivas em quebra-molas e rotatórias não existem, as ruas dos bairros estão a mercê de buracos e não se vê serviços de manutenção. Parece que estamos na Suiça. Problemas? Quais?

Enquanto Primavera do Leste (MT) é a primeira cidade no Brasil a testar faixas de pedestres 3D, a fim de chamar a atenção dos motoristas quanto a responsabilidade no trânsito, Colíder inaugura uma nova modalidade, as “faixas invisíveis”, sob a cegueira do prefeito Noboru Tomiyoshi e toda a galera das polpudas verbas indenizatórias.

Uma das travessias na Av. Marechal Rondon em Colíder

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Senado pode votar hoje volta do DPVAT que liberaria R$ 15 bi ao governo

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar hoje (30) o projeto de lei que recria o seguro para vítimas de acidente de trânsito, o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto já passou pela Câmara e, se aprovado na CCJ do Senado, ainda precisa ser votado no plenário da Casa. Só depois ele vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto é relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT), e amplia espaço para gastos da União. No texto, há um trecho que permite a antecipação de R$ 15,7 bilhões em despesas.

As outras unidades da federação também podem se beneficiar. O projeto prevê o repasse de até 40% do valor arrecadado com o DPVAT para estados e municípios que tenham serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Se for aprovada, a cobrança do seguro retornará como condição obrigatória para o licenciamento de veículos, o que ocorria até o fim de 2020. A regra também valerá para transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.

A proposta estabelece ainda que a gestão do seguro continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O banco estatal assumiu a administração em 2021, depois que o consórcio de seguradoras privadas que geria o DPVAT foi dissolvido.

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Manobra para aumentar gastos

A entrada de uma nova fonte de recursos vai permitir ao governo liberar gastos adicionais em relação à previsão inicial do Orçamento.

A concessão atende a uma regra do arcabouço fiscal, pela qual a reavaliação do Orçamento só poderia acontecer depois do 2º bimestre. A manobra do DPVAT permitirá antecipar a flexibilização, após a divulgação do 1º relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.

Negociação com o Congresso

O projeto seria votado na CCJ na última quarta (24), mas foi retirado da pauta a pedido do relator, Jaques Wagner. O movimento aconteceu em meio às negociações sobre a realização de uma sessão do Congresso, no mesmo dia, para analisar os vetos do presidente Lula às emendas de comissão no Orçamento, cronograma de pagamentos na LDO e o das “saidinhas” dos presos.

A aprovação do DPVAT foi negociada mediante a devolução dos R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetados por Lula. O governo tenta construir um acordo para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões. O valor também será utilizado para custear o vale-gás e retomar a emissão de passaportes.

Wagner manteve as mudanças aprovadas pela Câmara em relação ao texto original, como a ampliação do rol de despesas cobertas pelo novo seguro.

O que estará incluído no novo DPVAT

Se aprovado, o novo DPVAT vai reembolsar despesas com serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes. A proposta também mantém as indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial).

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Já as despesas médicas serão reembolsadas com condições. As chamadas DAMs (Despesas de Assistência Médicas e Suplementares) só terão reembolso se não estiverem disponíveis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no município de residência da vítima.

O texto não define os valores das indenizações, mas estabelece que eles serão estipulados pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).

Pelo antigo DPVAT, nos casos de morte, os herdeiros da vítima eram indenizados em R$ 13,5 mil. O valor também era o limite para indenizações por invalidez permanente. O seguro garantia ainda reembolso de até R$ 2,7 mil com as DAMS devidamente comprovadas.

E quanto vai custar?

Os valores do DPVAT ainda não foram definidos, pois dependem “das coberturas que serão aprovadas pelo Legislativo, além do percentual de repasses para o SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito”. A informação é da Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

Em 2020, último ano de vigência do DPVAT, o prêmio do seguro para carros de passeio era de R$ 5,23 e de R$ 12,30 para motos.

Portal Grande Ponto / Com informações do UOL

 

 

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