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Dispositivo permite fazer o relato sem se identificar e escolher enviá-lo apenas se o assediador já tiver sido denunciado antes

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A startup SafeSpace acaba de criar uma ferramenta para incentivar denúncias de assédio no ambiente de trabalho e contribuir para que empresas identifiquem e resolvam o problema, antes que ele se torne mais grave.

Chamado “Connect”, o dispositivo funciona em tempo real e permite que a pessoa assediada descreva o abuso por meio de perguntas geradas pelo sistema. Há ainda a opção de responder as questões sem se identificar e escolher enviar o relato apenas se o assediador já tiver sido denunciado anteriormente.

Dados de uma pesquisa do LinkedIn feita em parceria com a consultoria de inovação social Think Eva mostram que quando algum tipo de assédio acontece no ambiente de trabalho, 50% das vítimas relatam o episódio a alguém próximo, 33% se calam e não fazem nada, enquanto 14% pedem demissão.

Entre as pessoas entrevistadas, apenas 5% recorrem à área de recursos humanos da empresa e 8% procuram os sistemas de denúncia anônima da companhia.

De acordo com Rafaela Frankenthal, cofundadora da SafeSpace, após um ano de uso do Connect, empresas clientes da startup recebem 10 vezes mais relatos e resolvem casos de assédio no ambiente de trabalho três vezes mais rápido do que as instituições que usam canais de denúncia analógicos.

Ela observa que havia a expectativa de que a rotina de home office fosse gerar uma diminuição nos casos de assédio, contudo, essa ideia foi descartada, pois o trabalho remoto facilitou o exercício de poder de alguns funcionários sobre os mais vulneráveis e, consequentemente, o clima de hostilidade migrou para o ambiente virtual.

“Além de ajudar a empresa a detectar riscos de forma mais ágil, o envio [da denúncia] com Connect também ajuda a contornar o anonimato, o que torna o processo de mediação e/ou investigação mais fácil. Queremos aumentar ainda mais a visibilidade e eficiência do processo”, afirma Rafaela.

“R7”

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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

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Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente.

O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do clube de futebol, gerou crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos.

Ao STJ, ele afirmou que o registro das conversas não constitui ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concordou com a primeira afirmação. De fato, a simples gravação da conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico.

A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protege-las do acesso indevido de terceiros.

Com isso, é possível concluir que quem manda mensagens pelo aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito menos divulgada ao público por qualquer meio.

“Ao levar a conhecimento público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação”, dise a ministra Nancy Andrighi.

“Dessa forma, caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação”, concluiu.

O voto da relatora ainda prevê uma exceção à regra: a ilicitude poderá ser descaracterizada quando a divulgação das mensagens for feita no exercício da autodefesa: quando tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor.

Não foi o que aconteceu no caso julgado. “Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado. Ao divulgá-las, portanto, o recorrente (réu) violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou a legítima expectativa de que as críticas e opiniões manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros”, resumiu a ministra.

A votação foi unânime. Acompanharam a ministra Nancy Andrighi os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

‘Consultor Jurídico’

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