CUIABÁ

Siga nossas redes

Pelo prejuízo

Procon-SP vai notificar WhatsApp sobre blecaute; multa pode chegar a quase R$ 11 milhões

Publicado em

TECNOLOGIA

O diretor do Procon-SP, Fernando Capez, ressalta que “falhas internas não eximem a responsabilidade da prestadora de serviço”, e acrescenta que o consumidor que se sentir prejudicado, deverá “aguardar as informações prestadas pelo WhatsApp ao Procon”.

No decorrer desta terça-feira (5), o serviço receberá a notificação do órgão que questiona os motivos do apagão, que também afetou o Facebook e o Instagram.

Por ora, resta saber se a empresa de Mark Zuckerberg terá que arcar com multas por danos morais e materiais, com valores calculados em torno de R$ 11 milhões.

De acordo com o Facebook, que também perdeu milhões em publicidade com a interrupção, o problema foi interno, causado por um erro durante uma alteração de configuração, o que acabou tirando todos os seus serviços do ar.

Fonte: Folha

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Huawei lança primeiro celular sem apps da Google
Propaganda

POLÍCIA

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

Publicados

em

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente.

O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do clube de futebol, gerou crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos.

Ao STJ, ele afirmou que o registro das conversas não constitui ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concordou com a primeira afirmação. De fato, a simples gravação da conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico.

A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protege-las do acesso indevido de terceiros.

Com isso, é possível concluir que quem manda mensagens pelo aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito menos divulgada ao público por qualquer meio.

“Ao levar a conhecimento público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação”, dise a ministra Nancy Andrighi.

“Dessa forma, caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação”, concluiu.

O voto da relatora ainda prevê uma exceção à regra: a ilicitude poderá ser descaracterizada quando a divulgação das mensagens for feita no exercício da autodefesa: quando tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor.

Não foi o que aconteceu no caso julgado. “Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado. Ao divulgá-las, portanto, o recorrente (réu) violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou a legítima expectativa de que as críticas e opiniões manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros”, resumiu a ministra.

A votação foi unânime. Acompanharam a ministra Nancy Andrighi os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

‘Consultor Jurídico’

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Governo pretende criar vale-gás para evitar intervenção no mercado e conter queda de popularidade
Continue lendo

CIDADES

POLÍTICA

MULHER

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA