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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

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POLÍCIA

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente.

O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do clube de futebol, gerou crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos.

Ao STJ, ele afirmou que o registro das conversas não constitui ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concordou com a primeira afirmação. De fato, a simples gravação da conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico.

A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protege-las do acesso indevido de terceiros.

Com isso, é possível concluir que quem manda mensagens pelo aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito menos divulgada ao público por qualquer meio.

“Ao levar a conhecimento público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação”, dise a ministra Nancy Andrighi.

“Dessa forma, caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação”, concluiu.

O voto da relatora ainda prevê uma exceção à regra: a ilicitude poderá ser descaracterizada quando a divulgação das mensagens for feita no exercício da autodefesa: quando tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor.

Não foi o que aconteceu no caso julgado. “Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado. Ao divulgá-las, portanto, o recorrente (réu) violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou a legítima expectativa de que as críticas e opiniões manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros”, resumiu a ministra.

A votação foi unânime. Acompanharam a ministra Nancy Andrighi os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

‘Consultor Jurídico’

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POLÍCIA

Pedreiro mata cliente a tiros por não ter recebido pagamento pelo serviço

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Por Eduarda Cabral

Um pedreiro do Distrito Federal foi preso pela Polícia Civil na última segunda-feira (20) após matar um homem a tiros com uma espingarda de calibre 22. O suspeito, que não teve a identidade revelada, teria cometido o crime para se vingar do cliente que havia se recusado a pagar pelos serviços prestados.

De acordo com o delegado da 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia), Thiago Peralva, o pedreiro, que não teve a identidade divulgada, teria discutido com a vítima antes dos disparos. A vítima reclamava com o homem, alegando que ele não havia feito o trabalho conforme combinado.

A vítima chegou a ser socorrida após os disparos e foi levada ao Hospital Regional de Ceilândia (HRC), mas não resistiu e morreu pouco tempo depois.

Prisão do suspeito

A polícia prendeu o suspeito que, após ser detido, levou os policiais ao local onde a arma do crime estava escondida. O pedreiro está preso e aguarda para passar por audiência de custódia. Se condenado, poderá pegar pena de 12 a 30 anos de prisão.

*Com informações do JC Online

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