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Texto segue para Câmara

Senado aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

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POLÍTICA

O Senado aprovou nesta terça-feira (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios. O texto estabelece que esses tribunais são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua perenidade. Essa PEC, de autoria do então senador Eunício Oliveira, que não está mais na Casa, foi aprovada em primeiro turno em 2017 e ficou cinco anos aguardando a votação em segundo turno. Agora, segue para a Câmara.

Atualmente existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC recebeu uma emenda que inclui a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, provocando gastos adicionais de recursos públicos.

A PEC trata dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos tribunais de contas dos municípios, além dos tribunais de contas municipais. Existem diferenças entre eles, sobretudo os dois últimos: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs, atuando como força auxiliar desse. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado.

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“EBC”

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Costa Neto admite que Bolsonaro planejava dar um golpe de Estado

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Presidente do PL, Valdemar Costa Neto confessou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a planejar, mas não deu um golpe de Estado no Brasil “porque não viu maneira de fazer”. Segundo o dirigente partidário, Bolsonaro não teria cogitado utilizar a minuta golpista encontrada no apartamento de seu ex-ministro da Justiça Anderson Torres para impedir a posse do presidente Lula (PT).

— Ele nunca falou nesses assuntos comigo (sobre contestar a eleição). Um dia eu falei: ‘tudo que temos que fazer tem que ser dentro da lei’. Ele falou: ‘tem que ser dentro das quatro linhas da Constituição’. Nunca comentei, mas recebi várias propostas, que vinham pelos Correios, que recebi em evento político. Advogados me mandavam como fazer utilizando o artigo 142, mas tudo fora da lei. Tive o cuidado de triturar — acrescentou Costa Neto, em entrevista exclusiva ao diário conservador carioca O Globo, publicada nesta sexta-feira.

Proposta

Envolvido em escândalos políticos e financeiros, ao longo da carreira, o dirigente do PL justifica o flerte de Bolsonaro com a ditadura ao afirmar que ele “não quis fazer nada fora da lei”.

— A pressão em cima dele foi uma barbaridade. Como o pessoal acha que ele é muito valente, meio alterado, meio louco, achava que ele podia dar o golpe. Ele não fez isso porque não viu maneira de fazer. Agora, vão prendê-lo por causa disso? Aquela proposta que tinha na casa do ministro da Justiça, isso tinha na casa de todo mundo. Muita gente chegou para mim agora e falou: ‘pô, você sabe que eu tinha um papel parecido com aquele lá em casa. Imagina se pegam’ — desconversou.

Extrema-direita

Costa Neto confirmou, assim, que minutas de decreto golpista como a achada na casa de Torres circulavam “direto” no entorno de Bolsonaro.

De acordo com o político, Bolsonaro ficou abalado com a derrota para Lula, nas urnas, e chegou a pensar que o ex-mandatário neofascista “ia morrer”.

— Não o preparamos para uma possível derrota. Nunca tocamos nesse assunto, não passou isso pela cabeça dele. Quando fui lá na segunda-feira (após a eleição), ele estava um pó. Quando eu o vi após uma semana, eu achei que ele ia morrer. O cara estava desintegrando. Passaram três ou quatro semanas, e vi que ele melhorou. Perguntei o que era, e ele disse que estava comendo, porque ele ficava quatro ou cinco dias sem comer nada. O mundo dele virou de ponta-cabeça — lembrou.

Segundo o presidente do PL, Bolsonaro pensa em regressar ao Brasil “no final (sic) do mês” para lhe ajudar a “conduzir essa bancada de direita que nós temos aqui”.

— O pessoal é muito extrema-direita. Com Bolsonaro aqui, eu estou no céu. Eles ouvem Bolsonaro. Não vão ouvir a mim — concluiu.

“Correio do Brasil”

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