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Presidente da Câmara costura acordo para votar o projeto que reduz o valor de referência e unifica alíquotas do ICMS

Lira volta do feriado com o desafio de reduzir preço dos combustíveis

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POLÍTICA

Por Mariana Londres

A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos nesta quarta-feira (13) com o desafio de votar uma alteração na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na tentativa de reduzir o preço dos combustíveis ao consumidor.

O projeto, que prevê mudança no critério do preço de referência e adoção de uma alíquota unificada e fixa, tem o apoio pessoal do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Nesta quarta, Lira vai tentar costurar com os líderes uma negociação que viabilize a apreciação em plenário. Se não houver acordo, o texto não deverá ser colocado em votação nesta semana. 

Conversas entre os líderes na semana passada e também durante o fim de semana prolongado, relatadas ao R7 Planalto, sinalizam as dificuldades na negociação. Parlamentares contrários à proposta argumentam que a solução apresentada vai tirar dinheiro dos estados, que perderão arrecadação, sem, no entanto, resolver o problema do preço dos combustíveis. O raciocínio é que, se o dólar continuar subindo, o preço continua subindo, independentemente do ICMS. Politicamente, eles acreditam que a proposta fortalece o discurso do presidente Jair Bolsonaro de que “a culpa é sempre dos governadores”.

De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), as alíquotas cobradas pelos estados e pelo Distrito Federal variam de 25% a 34% do valor de referência. Na proposta apoiada por Lira, os valores de referência deixariam de ser o PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), que é revisado a cada 15 dias, e passariam a ser um valor de dois anos atrás, inferior ao praticado hoje. 

Nas estimativas do presidente Arthur Lira, as mudanças propostas reduziriam o preço da gasolina em até 8%. Já entidades fiscais de tributos estaduais estimam queda de arrecadação de até R$ 24 bilhões para estados e municípios. 

Na última sexta-feira (8), a Petrobras anunciou um novo reajuste do preço da gasolina e do GLP (gás liquefeito de petróleo), popularmente conhecido como gás de cozinha. A medida começou a valer no sábado (9).

De acordo com a estatal, o preço médio de venda da gasolina subirá 7,19%, de R$ 2,78 para R$ 2,98 por litro, representando uma alta de R$ 0,20 por litro nos postos. Os valores ficaram estáveis por 58 dias.

´´R7“

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Justiça

Justiça manda associação e ex-servidores devolverem R$ 1,6 mi em Cuiabá

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Por Diego Frederici

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, mandou uma associação que prestava serviços em Cuiabá, além de duas servidoras, realizarem o pagamento de R$ 1,6 milhão. A determinação é oriunda ao cumprimento de uma sentença por atos de improbidade administrativa na implantação da chamada “Faixa Azul” – áreas destinadas ao estacionamento de veículos em locais públicos, mediante o pagamento de uma taxa.

A decisão da juíza é do último dia 13 de outubro. A devolução (R$ 1,6 milhão) é a soma das condenações da Associação de Gerenciamento de Projetos (A.G.P.), que deverá devolver R$ 800,2 mil, e das então coordenadoras do projeto Eliacir Pedrosa da Silva e

Natali Soares de Siqueira Xavier, que terão que devolver, respectivamente, R$ 353,2 mil e R$ 447 mil. A magistrada deu prazo de 15 dias para o pagamento.

Segundo informações do processo, irregularidades na implantação do sistema Faixa Azul em Cuiabá foram identificadas após a A.G.P. não repassar à prefeitura de Cuiabá os valores obtidos com a arrecadação dos motoristas que estacionam seus veículos em áreas públicas de Cuiabá. “Entre os meses de janeiro e setembro de 1995, a Associação de Gerenciamento de Projetos arrecadou com as vendas das folhas de estacionamento o montante de R$ 300.701,00, contudo, depositou na conta destinada aos valores arrecadados a importância de R$ 261.576,69, resultando em uma diferença de R$ 39.124,31”.   

Além de não repassar os valores, uma auditoria realizada no projeto apontou ainda que os condenados por improbidade administrativa também estão envolvidos em “pagamento de despesas cuja notas fiscais não possuem o nome do consumidor (A.G.P.); pagamento de notas fiscais em nome de terceiros; pagamentos indevidos de adicionais de insalubridade e periculosidade; pagamentos indevidos de gratificações; pagamentos indevidos de indenização adicional”, e outras irregularidades..

´´Folha/Max“

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