“Nesse contexto, a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos”, cita o relatório da CGU.

Ante o relatório, o ministro escreveu: “(Determino) a suspensão imediata dos repasses às entidades que não fornecem transparência adequada ou não divulgam as informações requeridas, nos termos do relatório da CGU, com a inscrição das referidas entidades no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas”.

Caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) avisar aos ministérios para cessar o envio de repasses. As ONGs também devem ser intimadas. “(Determino) a intimação das entidades que apresentam as informações requeridas de forma incompleta, a fim de que cumpram integralmente a determinação de transparência, com a publicação em seus sítios eletrônicos dos valores recebidos de emendas parlamentares (de todas as modalidades) e em que foram aplicados ou convertidos, no prazo de 10 (dez) dias corridos (que fluem imediatamente, a contar desta data), sob pena de suspensão de novos repasses”, decidiu o ministro.

Dino também determinou que a CGU faça uma auditoria específica nas 13 entidades que não cumprem os critérios de transparência. O prazo para a apresentação do relatório é de 60 dias.

O magistrado mandou, ainda, intimar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para que se manifestem sobre o relatório da CGU que constatou a falta de transparência dos recursos enviados às organizações.

O ministro do STF é o relator de ações que questionam a transparência no uso dessas verbas públicas. Ele herdou ações sobre as emendas parlamentares que antes estavam sob responsabilidade da ministra Rosa Weber, que se aposentou da Corte em setembro de 2023. O magistrado, que foi governador e ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula, assumiu a cadeira na Corte.

Impasse

Em agosto de 2024, Dino suspendeu — com a chancela dos colegas do STF — o pagamento de todas as emendas impositivas (aquelas cujo pagamento é obrigatório) enquanto o Congresso Nacional não aprovasse uma lei para tornar mais fácil o rastreamento do dinheiro. O assunto provocou uma bola de neve: impactou as articulações do governo com o Congresso e, de quebra, a aprovação do Orçamento da União.

A situação piorou depois que a Câmara e o Senado aprovaram um projeto que pouco avançava nas questões que o Supremo havia levantado. Dino liberou os pagamentos de emendas, mas exigiu mais transparência. A liberação foi suficiente para o governo aprovar no Congresso os projetos do pacote de corte de gastos, mas irritou líderes partidários.

Depois que o Legislativo entrou em recesso, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão indicadas por líderes da Casa. Argumentou que os recursos deveriam ser aprovados por comissões, o que não ocorreu. Também negou liberar R$ 2,5 bilhões em emendas para o Senado. Depois voltou atrás e liberou parte dos valores.

O ritmo de trabalho de Dino neste recesso do Judiciário tem chamado a atenção. Em menos de duas semanas, o magistrado proferiu sete sentenças relacionadas às emendas parlamentares.