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Indicação publicada hoje deverá passar por aprovação do Senado

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POLÍTICA

O presidente Jair Bolsonaro oficializou a indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro já havia anunciado a sua decisão e a indicação foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União. No documento, o presidente encaminha o nome de Mendonça para apreciação do Senado Federal.

Se aprovado pelos senadores, ele vai ocupar a vaga do ministro Marco Aurélio Mello, que foi aposentado compulsoriamente, ontem (12), ao completar 75 anos de idade. O magistrado ingressou no STF em 13 de junho de 1990 e participou de sua última sessão plenária como membro da Corte no dia 1º de julho.

Em nota, Mendonça agradeceu o presidente pela confiança e se colocou à disposição do Senado. “De forma respeitosa, buscarei contato com todos os membros, que têm a elevada missão de avaliar meu nome. Por fim, ao povo brasileiro, reafirmo meu compromisso com a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Deus abençoe nosso país!”, diz a nota.

Na noite desta segunda-feira (12), ao deixar o STF, após visita ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, Bolsonaro disse que Mendonça já vem conversando com os parlamentares e “existe sim, uma grande possibilidade de ser aceito.”

Perfil cristão

Esta é a segunda indicação que o presidente faz para um cargo no Supremo. Na primeira, em 2020, os senadores aprovaram o nome Kassio Nunes Marques, que era desembargador do Tribunal Regional Federal da 1° Região, para a vaga do ex-ministro Celso de Mello.

Na ocasião, Bolsonaro disse que, para esta segunda vaga, indicaria um jurista de perfil cristão. Ontem, ele afirmou que Mendonça é um “homem equilibrado, religioso, respeitador, que tem os seus princípios”. “Ele é sim extremamente evangélico, ele é pastor evangélico. Só faço um pedido para ele, que uma vez por semana ele comece a sessão [do STF] com uma oração. Independente do meu pedido, tenho certeza de que os demais 10 ministros, caso [o nome de Mendonça] seja aprovado no Senado, não vão se opor a isso, muito pelo contrário, vão se sentir com a alma bem mais leve para fazer o seu julgamento”, disse Bolsonaro.

Questionado sobre o fato do Estado brasileiro ser laico (que não adota uma religião oficial e separa assuntos religiosos da administração pública), para o presidente isso significa apenas “não impedir outras religiões em prol de uma só”. “O público evangélico, que é em torno de 40% [da população do país] merece uma pessoa aqui dentro [do STF]. E além de ser evangélico e pastor, ele tem profundo conhecimento das questões jurídicas”, afirmou Bolsonaro, destacando o currículo de Mendonça.

Advogado da União desde 2000 e com pós-graduação em Governança Global, André Luiz de Almeida Mendonça assumiu a Advocacia-Geral da União no início do mandato de Bolsonaro, em janeiro de 2019. Foi procurador seccional da União em Londrina e também coordenou a área disciplinar da Corregedoria da AGU.

Em abril do ano passado deixou a AGU, para assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, no lugar de Sergio Moro. Em março deste ano, retornou ao comando da AGU após uma reforma ministerial.

“Agência Brasil”

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Justiça

Justiça manda associação e ex-servidores devolverem R$ 1,6 mi em Cuiabá

Publicados

em

Por Diego Frederici

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, mandou uma associação que prestava serviços em Cuiabá, além de duas servidoras, realizarem o pagamento de R$ 1,6 milhão. A determinação é oriunda ao cumprimento de uma sentença por atos de improbidade administrativa na implantação da chamada “Faixa Azul” – áreas destinadas ao estacionamento de veículos em locais públicos, mediante o pagamento de uma taxa.

A decisão da juíza é do último dia 13 de outubro. A devolução (R$ 1,6 milhão) é a soma das condenações da Associação de Gerenciamento de Projetos (A.G.P.), que deverá devolver R$ 800,2 mil, e das então coordenadoras do projeto Eliacir Pedrosa da Silva e

Natali Soares de Siqueira Xavier, que terão que devolver, respectivamente, R$ 353,2 mil e R$ 447 mil. A magistrada deu prazo de 15 dias para o pagamento.

Segundo informações do processo, irregularidades na implantação do sistema Faixa Azul em Cuiabá foram identificadas após a A.G.P. não repassar à prefeitura de Cuiabá os valores obtidos com a arrecadação dos motoristas que estacionam seus veículos em áreas públicas de Cuiabá. “Entre os meses de janeiro e setembro de 1995, a Associação de Gerenciamento de Projetos arrecadou com as vendas das folhas de estacionamento o montante de R$ 300.701,00, contudo, depositou na conta destinada aos valores arrecadados a importância de R$ 261.576,69, resultando em uma diferença de R$ 39.124,31”.   

Além de não repassar os valores, uma auditoria realizada no projeto apontou ainda que os condenados por improbidade administrativa também estão envolvidos em “pagamento de despesas cuja notas fiscais não possuem o nome do consumidor (A.G.P.); pagamento de notas fiscais em nome de terceiros; pagamentos indevidos de adicionais de insalubridade e periculosidade; pagamentos indevidos de gratificações; pagamentos indevidos de indenização adicional”, e outras irregularidades..

´´Folha/Max“

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