A presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, esclareceu que a determinação de quarentena obrigatória nos 50 municípios (confira aqui) com classificação de risco “muito alta” para a Covid-19 já está valendo desde às 00h desta terça-feira (30), mesmo sem a publicação de decretos municipais. A medida tem validade de dez dias.

A magistrada explica que, conforme decisão proferida por ela mesma no início da noite desta segunda-feira (29), os gestores, como o prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB), devem seguir as medidas mais restritivas do decreto estadual, publicado na semana passada, ficando permitido apenas as atividades consideradas essenciais, conforme decreto federal 10.282/2020.

Conforme o decreto federal, entre os serviços essenciais estão: serviços médicos e hospitalares, trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros, supermercados, lotéricas, serviços bancários, atividades religiosas, indústrias, salões de beleza e academias. Os serviços de entrega por delivery também seguem autorizados.

A presidente do TJMT também afirma que os prefeitos que já baixaram decretos estabelecendo quarentena, como Kalil Baracat (MDB), de Várzea Grande, devem ficar atentos se todas as medidas adotadas se enquadram no que determina a sua decisão. “O prefeito que não cumprir a determinação, está a cargo do Ministério Público as medidas cabíveis. O Judiciário já fez a sua parte”.

Lista de atividades essenciais conforme decreto federal 10.282/2020:

– assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

– assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

– atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

– atividades de defesa nacional e de defesa civil;

– imprensa

– trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; 

– telecomunicações e internet;

– serviço de call center;

– geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

– produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

– serviços funerários

– guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

– vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

– prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

– inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

– vigilância agropecuária internacional;

– controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

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