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Judiciário e Justiça

Juiz condena desembargador, três advogados e mais cinco; dois são absolvidos em MT

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Judiciário e Justiça

Por Welington Sabino

Depois de 10 anos de tramitação na Justiça Federal de Mato Grosso, uma ação por improbidade administrativa derivada da Operação Asafe deflagrada pela Polícia Federal em maio de 2010 para desarticular um esquema de vendas de sentenças judiciais foi julgada procedente. O desembargador aposentado compulsoriamente, Evandro Stábile, e outras oito pessoas foram condenadas no processo ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão e suspensão dos direitos políticos.

A sentença é do juiz Cézar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível, e foi proferida nesta segunda-feira (20). A indenização será paga de forma solidária, ou seja, devidida entre os nove condenados.

Cada um dos nove réus também foi condenado ao pagamento de uma multa civil fixada em valores distintos. No processo em questão, o fato principal está diretamente ligado ao casal de ex-prefeitos do município de Alto Paraguai (218 km de Cuiabá), Alcenor Alves de Souza e Diane Vieira de Vasconcelos Alves, denunciados por terem comprado sentenças judiciais junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) quando Evandro Stábile era presidente da Corte.

Consta na peça acusatória do MPF que Diane foi candidata à prefeita na eleição municipal de Alto Paraguai, mas foi derrotada pelo candidato Adair José Alves Moreira. O mandato dele foi cassado pelo juízo eleitoral de primeiro grau, iniciando-se um grande conflito judicial pelo exercício do cargo.

Naquela disputa judicial, Alcenor, marido de Diane, exerceu lobby, e pagou propina aos juízes eleitorais visando manter sua esposa no cargo, beneficiada por decisões judiciais favoráveis. Segundo o MPF, Alcenor teria se cercado de um grupo de pessoas (demais réus na ação por improbidade) para tentar influenciar o Tribunal Regional Eleitoral e ofereceu propina para Evandro Stábile (que era desembargador e presidente do TRE), Eduardo Henrique Migueis Jacob (então juiz do TRE – já falecido) e Maria Abadia Pereira de Souza Aguiar (advogada e ex-juíza do TRE), todos membros do Tribunal Regional Eleitoral.  

Depois, o prefeito cassado, Adair Alves Moreira, também buscou a Justiça Eleitoral com ação cautelar para tentar voltar ao cargo. Algumas demandas foram apreciadas pela então juíza Maria Abadia e depois pelo juiz Eduardo Jacob que a substituiu ao término do mandato de Abadia como juíza membro do TRE.

Jacob deferiu liminar a favor do ex-prefeito cassado para reassumir o mandato. Com isso, segundo a denúncia do MPF, entrou em cena o réu Bruno Alves de Souza, sobrinho de Alcenor que passou a agir a mando do tio e fez contato com o réu Phellipe Oscar Rabello Jacob, filho do então juiz Eduardo Jacob, relator da ação do ex-prefeito que buscava de volta o cargo que passou a ser ocupado por Diane.

Conforme a peça acusatória, houve uma série de conversas entre os envolvidos para guiar o rumo do processo, resultando em contatos diretos entre Alcenor e Eduardo Jacob e no pagamento feito com cheques de terceiro detectados em relatórios da Polícia Federal. Apesar disso, a decisão foi contrária, pois Eduardo Jacob acatou o pedido de a reconsideração do ex-prefeito Adair Alves Moreira.

Os demais réus condenados na ação também participaram das negociações e lobby para obtenção das sentenças mediante pagamento de propina pelos dois interessados. Em sua decisão obtida pelo Folha Max, César Bearsi explica que ficou comprovada a participação de nove réus no esquema.

“No caso dos autos, a acusação contra os ex-agentes públicos é muito específica, dizendo respeito a situações de tráfico de influência e corrupção, visando a prolação de decisões judiciais, pelo que, de plano, se exclui qualquer das hipóteses do art.10 e seus incisos”, decidiu ao acrescentar que “com efeito, é de se reconhecer a aceitação/solicitação/oferecimento de vantagem em troca de decisão judicial, implica quebra da legalidade, honestidade, imparcialidade, que são

vetores que devem pautar a função jurisdicional, em prejuízo aos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade pública. Todos em relação a quem reconhecida participações de diversos níveis nessa conduta também respondem pelo mesmo tipo de improbidade”.

Em relação a absolvição dos advogados Renato César Viana Gomes e Maria Abadia Pereira de Souza Aguiar, ex-juízes do TRE, o magistrado explicou a falta de provas. “Creio que a posições dos réus, tendo sido um de muitos contatos, mas sem fazer nada de efetivo, ilícito e que pudesse se traduzir em participação na improbidade administrava”, comentou.

CONDENADOS

01 – Evandro Stábile (então presidente do TRE) – condenado a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil em cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

02 – Alcenor Alves de Souza Souza (ex-prefeito de Alto Paraguai e marido de Diane) – condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 375 mil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

03– Diane Vieira de Vasconcelos Alves (ex-prefeita de Alto Paraguai e esposa de Alcenor) – suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 375 mil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

04– Phellipe Oscar Rabello Jacob (filho de Eduardo Jacob) – suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 375 mil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Ele auxiliou Diane e Alcenor na conduta de oferecer propina para os juízes do TRE Stábile e Jacob, de modo a obter deles decisões favoráveis, agindo como agenciador do próprio pai par negociação de decisões (juiz Jacob).

05 – André Castrillo (advogado) – suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 250 mil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Ele auxiliou Diane e Alcenor na conduta de oferecer propina para os juízes do TRE Stábile e Jacob, de modo a obter deles decisões favoráveis.

06 – Bruno Alves de Souza (sobrinho de Alcenor) – suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 375 mil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Ele auxiliou Diane e Alcenor na conduta oferecer propina aos juízes do TRE Stabile e Jacob, de modo a obter deles decisões favoráveis.

07 – Eduardo Gomes da Silva Filho (advogado) – pagamento de multa civil no valor de R$ 250 mil, suspensão dos direitos políticos por quatro anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

08 – Luiz Carlos Dorileo de Carvalho (lobista) – suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 125 mil.

09 – Wadson Ribeiro Rangel (advogado) –  suspensão dos direitos políticos por quatro anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 250 mil. Ele forneceu o meio de pagamento de propina nas negociações de sentenças judiciais.

ABSOLVIDOS

01 – Maria Abadia Pereira de Souza Aguiar (advogada e ex-juíza do TRE)

02 – Renato Cesar Vianna Gomes (advogado e ex-juiz do TRE).

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Justiça afasta Emanuel Pinheiro da Prefeitura; chefe de gabinete é preso

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Chefe de gabinete foi preso; todos foram alvos da Operação Capistrum, que apura ilícitos na Saúde

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) foi afastado do cargo, na manhã desta terça-feira (19), por determinação do Tribunal de Justiça. Ele e sua esposa, a primeira-dama Márcia Pinheiro, também foram alvos de busca e apreensão.

Já o chefe de gabinete de Emanuel, Antônio Monreal Neto, teve mandado de prisão cumprido. Eles foram alvos da Operação Capistrum, que apura ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

O prefeito Emanuel e sua esposa Márcia Pinheiro, que foram alvos da Operação Capistrum

O afastamento ocorre por pedido do Ministério Público Estadual e a Polícia Judiciária Civil, através do Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária) da Procuradoria-Geral de Justiça.

As buscas e apreensões e sequestro de bens ocorrem na residência do prefeito e da primeira-dama, do chefe de Gabiente Antônio Monreal Neto, da Secretária Adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos Ivone de Souza e do ex-Coordenador de Gestão de Pessoas Ricardo Aparecido Ribeiro.

Os pedidos foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça no âmbito do procedimento de nº 47.520/2021, o qual corre em segredo de justiça.

O Gaeco da Capital e a Decor (PJC-MT) prestaram apoio ao Naco para cumprimento dos mandados judiciais que foram cumpridos na presente data.

Além da medida criminal determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o Ministério Público propôs, através do Naco, ação cível por ato de improbidade administrativa visando a aplicação das sanções da lei de improbidade, bem como apresentou pedidos de indisponibilidade de bens e afastamento de agentes públicos.

A Prefeitura será assumida pelo vice-prefeito, José Roberto Stopa (PV).

Baixada Cuiabana com informações são do site Midianews

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