O projeto que altera a Lei 2876/2016 era para ter sido votado na seção extraordinária da Câmara de Vereadores na última terça-feira (5),mas foi adiado para essa segunda-feira (11).

Por Joel Teixeira 

O Projeto polêmico em que o prefeito municipal de Colíder (MT) Noboru Tomiyoshi (PSD) enviou para ser votado na Câmara Municipal de Vereadores dia (5)  deve ser colocado para votação na seção da Câmara dessa segunda-feira (11) nele, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Colíder. Alegando que a lei vigente  2876/2016 não tem o cargo de Tesoureiro, função que era exercida por uma servidora de carreira no cargo técnico de nível superior com salário em fevereiro de 2018  de R$ 10.506, 51 que se aposentou. Ainda segundo Noboru, uma vez que o referido cargo de Tesoureiro é provido através de concurso, a atual  funcionária  nomeada como supervisora financeira, exerce a função de tesoureira com o salário de R$ 3600,00, montante considerado inadequado para ela que exerce uma função de grande responsabilidade sobre a execução orçamentária e financeira pública.

Noboru ainda pede o aumento de cinco vagas para o cargo de Diretor de Departamento, que até hoje são nomeados como Chefes de Departamentos; sobe de 15 para 20 cargos. Segundo Noboru os servidores cuidam de diversos setores internos na prefeitura, como almoxarifado, patrimônio, licitações e compras, estariam totalmente insatisfeito com o salário de R$ 2000,00 que ganham.

25% PARA TODOS

A medida atinge 224 servidores da prefeitura, um Procurador Geral do Município que trabalha 40 h semanais e  tem salário de R$ 6.000,00 passa também a ter o mesmo direito ao aumento de 25% que um Assessor de Gabinete de Secretaria de Capital que recebe R$ 2.000.00 por 40h semanais de trabalho.

GASTANÇA  E IRRESPONSABILIDADE FISCAL

Noboru, vem tomando decisões que inflam o orçamento do município, desde 2017 quando quase extrapolou os limites garantidos por lei para as folhas de pagamento.

Para se ter ideia dos gastos exagerados, o gestor anterior, encerrou o exercício de 2016 com o índice de 47,79% Já as despesas de Noboru Tomiyoshi (PSD)  corresponderam a 51,37% em apenas 6 meses de 2017 o que chegou a R$1,7 milhão a mais de impacto.

Despesa chegou corresponder a 51,37% da receita; limite é de 54%, segundo a LRF ( Lei de responsabilidade fiscal).  

Os gastos com folha de pagamento da Prefeitura de Colíder ficaram próximos a extrapolar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De janeiro a junho de 2017, as despesas com pessoal somaram mais de R$ 18 milhões, sendo que a receita bruta estava aproximadamente em R$ 30 milhões, segundo o Portal da Transparência. De acordo com a LRF, os municípios podem comprometer até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o funcionalismo público.

De acordo com o SICONFI , no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º SEMESTRE (de janeiro a junho 2017), publicado no fim de julho, os gastos com a folha de pagamento já alcançavam 51,37%. O índice ultrapassou o limite prudencial – imposição de uma margem de segurança da qual o município deve se valer para não ir além do que determina a legislação – da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 51,30%.

As contas da prefeitura de 2017 tiveram sérias determinações do Tribunal de Contas do Estado, em razão de gastos considerados exagerados por Noboru e Ono. Veja:

…”determina ao chefe do Poder Executivo (Noboru Tomiyoshi) que abstenha-se de conceder vantagens, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas e contratação de hora extra enquanto não for reduzido o excesso de gastos com pessoal, tendo em vista estar acima do limite prudencial previsto em lei ( artigo 22 parágrafo único da Lei Complementar número 101/2000.