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Em Mato Grosso: Projeto obriga hospitais a ofertar escola para crianças internadas

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Crianças ou adolescentes acometidos por doenças graves como câncer, traumas ortopédicos, AIDS e outras, que as obrigar a se manter sob tratamento médico hospitalar por meses, sofrem um profundo impacto quando impedidas de frequentar regularmente a escola. Para tentar dirimir este problema, a Assembleia Legislativa está analisando Projeto de Lei 291/2018 pelo qual crianças e adolescentes internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 dias poderão vir a contar com o acompanhamento educacional durante o período de internação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Assembleia Legislativa está analisando o Projeto de Lei 291/2018 – Foto: Arquivo

Para cumprimento da lei, os hospitais que oferecem atendimento pediátrico contarão, obrigatoriamente, com educação hospitalar nas suas dependências. A exigência se estende a qualquer unidade de saúde que ofereça atendimento pediátrico em regime de internação e o governo deverá ofertar os serviços. Esse direito está contido da Resolução 41/95 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em seu item 9, preconiza que toda criança e adolescente hospitalizado tem direito ao “acompanhamento do curriculum escolar durante sua permanência hospitalar”. O atendimento deverá ser assegurado por período prolongado, respeitados a faixa etária e o nível de escolaridade

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“Se a constituição deixa claro que toda criança de sete a quatorze anos de idade tem direito à educação, cabe, portanto, ao Estado oferecê-la e aos pais ou responsáveis efetivar a matrícula de seus filhos ou tutelados, não podendo ser impedimento o fato de essas crianças estarem impossibilitadas de freqüentar escolas regulares por força de problemas de saúde”, defende o autor do projeto, deputado Romoaldo Júnior (MDB), para quem “as diferenças de oportunidade a que estão sujeitos os indivíduos não podem afastá-los daquilo que lhes é essencial”.

Caso a lei seja sancionada, será considerada educação hospitalar os espaços destinados ao atendimento educacional aos alunos matriculados ou não na educação básica, em seus diferentes níveis e modalidades de ensino, que se encontram impossibilitados de frequentar o ambiente escolar por motivo de tratamento de saúde em unidades hospitalares. A periodicidade e a duração do acompanhamento educacional serão fixados pelo estabelecimento de saúde e possibilitando a manutenção da escolarização destas crianças ou adolescentes, consideradas as necessidades, possibilidades e condições de saúde do paciente. A Constituição Federal determina, ainda, que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

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Fonte: A Tribuna Mato Grosso 

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Governo desmente notícia de que arroz importado é de plástico ou contaminado

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BRASÍLIA – O Ministério da Agricultura  desmentiu nesta quarta-feira, 29, em nota, uma notícia falsa de que o arroz importado está contaminado ou é de plástico. Segundo a pasta, as alegações são mentirosas. “O Ministério da Agricultura fiscaliza alimentos que entram no País, e o edital da Conab especifica o tipo de arroz a ser adquirido”, esclarece a pasta.

O ministério lembrou que a autorização do governo para a importação de até 1 milhão de toneladas de cereal beneficiado pela  Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) visa garantir o abastecimento alimentar em todo o território nacional, que poderia ser comprometido pelos impactos das enchentes à produção gaúcha.

“Diante dessas medidas, produtores de desinformação criaram narrativas inverídicas sobre o produto a ser importado. Dentre esses boatos, existe a alegação de que o arroz importado seria contaminado por vermes, vírus ou outros parasitas nocivos ao ser humano. A legislação brasileira e os acordos internacionais para o trânsito de produtos vegetais e insumos agrícolas entre países estabelecem regras para garantia da qualidade, segurança e conformidade dos produtos, bem como a avaliação do risco de disseminação de pragas”, esclareceu o ministério.

A governo ressaltou que, no Brasil, a fiscalização e o controle são feitos por meio do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) do Ministério da Agricultura. “Os procedimentos e exigências fitossanitárias são específicos para cada tipo de mercadoria, incluindo sementes e mudas, bebidas, alimentos e insumos agropecuários”, acrescentou.

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Segundo o ministério, também é mentira que o arroz importado seria “de plástico”. “O aviso de compra pública divulgado pela Conab para aquisição do grão é explícito ao especificar como objeto ‘arroz beneficiado, polido, longo fino, tipo 1, safra 2023/2024′?, diz a nota.

A oferta de arroz no País, segundo o governo, é regulamentada pela instrução normativa 6/2009. A norma reconhece apenas grãos provenientes da espécie Oryza sativa L. e classifica o produto em dois grupos: arroz em casca (natural ou parbolizado) e arroz beneficiado (integral, polido, parbolizado integral e parbolizado polido).

Supermercados

O governo federal estima que o arroz que será importado pela Conab deve chegar às gôndolas dos supermercados em até 40 dias, segundo o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.

“O tempo de chegada vai depender do local do fornecedor do arroz, porque, se vier da Ásia, demora um pouco mais que o dos players do Mercosul. Acredito que em 30 a 40 dias esse arroz estará nas gôndolas dos supermercados ao consumidor”, disse Fávaro, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro da EBC.

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O arroz importado pelo governo será comercializado a R$ 20 por pacote de 5kg, com identificação do governo federal, embalado na origem e preço tabelado, segundo Fávaro. O arroz a ser comprado será o agulhinha tipo 1.

“A medida provisória do Executivo autorizou compra de até 1 milhão de toneladas. Iremos comprar somente o necessário até o mercado se estabilizar mantendo níveis razoáveis de preço ao consumidor”, afirmou. Segundo ele, não haverá racionamento na quantidade de venda por consumidor.

O ministro refutou a ideia de que a medida para importação do arroz pelo governo seja intervenção estatal. “O governo não quer intervir no mercado, mas o mercado deve voltar logo ao preço justo com o combate à especulação. Estamos longe de qualquer intervenção, até porque se o Brasil produz em torno de 10,5 milhões de toneladas de arroz, 300 mil toneladas não farão intervenção”, defendeu.

Ele também disse que o governo não planeja afrontar os produtores com a medida. “Sabemos que o Rio Grande do Sul tem estoque suficiente e não há risco de desabastecimento, mas o governo precisa coibir a especulação. O preço do arroz subiu de 30% a 40% em um mês, o que é inconcebível. Não precisaríamos importar se tivesse situação normal”, disse.

“MSN”

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