Recentemente, tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7045, ajuizada pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), questionando o artigo 28 da Instrução Normativa n° 48/2013 (IN 48/2013) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que estabelece a exigência de produção de mudas de citros com a utilização de substrato que não contenha solo.
(Im)possibilidade de mudança nas regras de produção de mudas de citros?
AGRONEGÓCIOS
O mérito da ADI não foi enfrentado pelo STF. Porém, importante a abordagem sobre a importância do agronegócio de citros para a economia brasileira, breve histórico do plantio de citros, e, por fim, análise de dispositivos legais sobre o tema.
A importância do agronegócio para a economia brasileira é evidente. O Brasil é líder mundial na produção de laranjas e de suco concentrado. Na prática, a cada 5 copos de sucos de laranja consumidos no mundo, 3 foram produzidos no país. Internamente, o Estado de São Paulo concentra a maior produção do mundo, e desenvolve grande trabalho na área de pesquisa e desenvolvimento. Há, ainda, tendência mundial de preocupação do agronegócio com a qualidade dos produtos, a forma como foram produzidos, os impactos sobre o meio ambiente e, principalmente, os benefícios sociais dessa atividade.
Sobre o plantio de citros, tradicionalmente a produção das mudas ocorria a céu aberto, o que recrudescia a incidência de propagação de doenças, especialmente aquelas cuja contaminação ocorre diretamente pelo solo. Em 1987, o surgimento da Clorose Variegada dos Citros (CVC) contribuiu para a implantação de novas técnicas de plantio.
No Estado de São Paulo, a partir da Portaria CATI-7/1998, houve a proibição de comercializar e transportar mudas cítricas produzidas a céu aberto, o que contribuiu para a contenção da propagação de doenças e pragas. Atualmente, toda a produção de viveiros de citros no estado segue a legislação estadual e federal sobre o tema, beneficiando-se o setor dos avanços tecnológicos e científicos, e privilegiando-se os ganhos nos campos econômico, social e ambiental.
Em âmbito federal, o artigo 1°, da Lei Federal n° 10.711/2003, estabelece que o sistema nacional de sementes e mudas é “instituído nos termos desta lei e de seu regulamento”. Ademais, o Decreto Federal n° 10.586/20, que regulamenta a referida lei, estabelece no seu artigo 2º que compete ao MAPA “a edição dos atos e normas complementares previstos neste Decreto”. Ou seja, há autorização legal expressa de regulamentação por atos infralegais.
De acordo com o STF, o “texto constitucional de 1988 é claro ao autorizar a intervenção estatal na economia, por meio da regulamentação e da regulação de setores econômicos”, desde que ajustados aos princípios da ordem econômica. No caso, é evidente a harmonia entre os princípios da livre iniciativa e a defesa do meio ambiente.
Conclui-se que o objetivo que levou a essa inovação na produção de mudas de citro foi evitar a propagação de doenças e pragas que impactavam na produção nacional, não sendo possível afirmar, pelos motivos já expostos, que o artigo 28, da IN 48/2013 viola a Lei Federal n° 10.711/2003 ou a CF.
João Reis, Thiago Silva de Castro Tostes e Stefanie Olives, são, respectivamente, sócio e advogados do Machado Meyer Advogados
“Portal do Agronegócio”
AGRONEGÓCIOS
Mercado de frango enfrenta pressão nas margens mesmo com exportações firmes, aponta Itaú BBA
Relatório Agro Mensal indica queda nos preços, aumento da competitividade frente à carne bovina e riscos com conflitos no Oriente Médio

Preços do Frango Caem e Pressionam Margens da Avicultura
O mercado de frango registrou queda nos preços ao longo de fevereiro, impactando diretamente as margens do setor, mesmo diante da redução nos custos de produção. Segundo o relatório Agro Mensal, da Consultoria Agro do Itaú BBA, o preço da ave inteira congelada em São Paulo recuou 3,4% em relação ao mês anterior, sendo negociado a R$ 7,20/kg, acumulando queda de 14,5% na comparação anual.
Na primeira quinzena de março, os preços seguiram pressionados. Apesar de uma leve redução de 1% nos custos de produção, houve nova compressão do spread da atividade, que caiu para cerca de 34%, refletindo o desequilíbrio entre receita e custos na cadeia produtiva.
Redução no Custo da Ração Alivia, mas Não Sustenta Margens
Os custos de alimentação, principal componente da produção, apresentaram alívio ao longo de fevereiro. Tanto o milho quanto o farelo de soja registraram queda de preços, contribuindo para a redução dos custos operacionais.
No entanto, esse movimento não foi suficiente para compensar a queda nos preços da proteína, mantendo as margens pressionadas e limitando a recuperação da rentabilidade dos produtores.
Carne de Frango Ganha Competitividade Frente à Carne Bovina
Mesmo com preços em queda, a carne de frango ampliou sua competitividade em relação à carne bovina. Isso ocorre porque os preços do dianteiro bovino seguem em alta, tornando o frango uma alternativa mais acessível ao consumidor.
Na parcial de março, foram necessários mais de 3 kg de frango para equivaler a 1 kg de dianteiro bovino — um patamar 34% superior ao observado há um ano e 28% acima da média dos últimos cinco anos.
Exportações Sustentam a Demanda Externa
O desempenho das exportações segue como um dos principais pilares de sustentação do setor. Em fevereiro, o Brasil embarcou 427,3 mil toneladas de carne de frango in natura, volume 5,4% superior ao registrado no mesmo mês do ano anterior. No acumulado do ano, o crescimento é de 4,5%.
Além do avanço em volume, o preço médio em dólar também apresentou valorização de 3,7% na comparação anual. Ainda assim, a variação cambial limitou os ganhos em reais, reduzindo o impacto positivo sobre a rentabilidade das exportações.
Entre os principais destinos, a maioria apresentou crescimento, com exceção de mercados relevantes como China e México, que registraram retração nas compras.
Aumento da Oferta Também Influencia o Mercado
Do lado da produção, os dados indicam crescimento na oferta. Os alojamentos de pintinhos em janeiro ficaram 3,6% acima do mesmo período de 2025, sinalizando maior disponibilidade de carne no mercado nos meses seguintes.
Esse aumento de oferta contribui para manter os preços pressionados, especialmente em um cenário de incerteza sobre o escoamento da produção no mercado externo.
Oriente Médio Eleva Riscos para a Avicultura Brasileira
O cenário internacional adiciona novos desafios ao setor. O conflito no Oriente Médio, região que responde por cerca de 30% das exportações brasileiras de carne de frango, aumenta os riscos logísticos e comerciais.
A possibilidade de bloqueios no Estreito de Ormuz e a necessidade de redirecionamento de cargas podem elevar custos de transporte e prazos de entrega, afetando a competitividade do produto brasileiro.
Além disso, a incerteza sobre o fluxo de exportações pode resultar em maior oferta no mercado interno, limitando eventuais altas de preços.
Energia e Custos de Produção Voltam ao Radar
A escalada dos preços de energia, influenciada pelo cenário geopolítico, também impacta o setor. O aumento do petróleo tende a pressionar custos ao longo da cadeia produtiva, incluindo logística e insumos.
Com isso, o espaço para novas quedas nos custos de ração se torna mais restrito, enquanto o comportamento da safra de milho safrinha segue como fator decisivo para a formação dos custos nos próximos meses.
Perspectivas: Cautela Diante de Incertezas
O cenário projetado para a avicultura brasileira indica continuidade de volatilidade, com margens pressionadas e elevada dependência do mercado externo.
Entre os principais pontos de atenção estão:
- Evolução dos conflitos no Oriente Médio e impactos logísticos;
- Comportamento dos custos de ração, especialmente milho e soja;
- Ritmo de crescimento da oferta interna;
- Desempenho das exportações e variação cambial.
Diante desse contexto, o setor deve seguir operando com cautela, monitorando fatores externos e internos que influenciam diretamente a rentabilidade da produção.
Fonte: Portal do Agronegóciov

