O Órgão Especial do Tribunal de Justiça lde Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional trecho da Constituição Estadual que concedia foro privilegiado ao procurador-geral do Estado, ao defensor-público-geral e ao diretor-geral da Polícia Civil.

O acórdão foi publicado na última sexta-feira (8). Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto da relatora, Maria Erotides Kneip.

A ação denominada de arguição de inconstitucionalidade foi proposta por um defensor público de Mato Grosso contra ato praticado pelo defensor-público-geral e a subdefensora pública-geral na Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. 

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça por conta da foro de prorrogativa garantido ao defensor pela Constituição Estadual, dando início a discussão sobre esse direito. 

O Ministério Público Estadual (MPE) chegou a se manifestar pela extinção da ação.

No voto, a relatora explicou Constituição Federal autoriza o foro privilegiado apenas a agentes políticos e não a servidores públicos detentores de autoridade em razão da função hierárquica.

“Guardando coerência, portanto, com as regras estabelecidas pela Carta Magna que atribuiu a competência originária apenas para processamento e julgamento de mandados de segurança e habeas data de autoridades revestidas de natureza política, entendo que todas àquelas outras previstas na Constituição Estadual que não ostentem tal qualidade, devem ser extirpadas do ordenamento”, escreveu.

“Com tal premissa em mente, certo que o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e o Diretor Geral da Polícia Civil são agentes administrativos, e não políticos, não lhes podendo ser aplicadas, destarte, todas as prerrogativas a este conferidas, pois não cumpre atribuições políticas ou governamentais, não é membro de Poder de Estado nem o representa, sendo simplesmente um servidor público detentor de autoridade que lhe é deferida em razão da posição hierárquica que ocupa e das funções que desempenha, mas, frise-se, sem qualquer poder político, ainda que exerça cargo de chefia, planejamento, assessoramento ou execução”,  acrescentou. 

A ação também questionava o foro do comandante-geral da Polícia Militar, mas a relatora explicou que, conforme a Constituição Federal, o cargo é político. 

“Todavia, em relação ao Comandante-Geral da Polícia Militar, há correspondência no texto Constitucional Federal com o Comandante do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, que sem dúvida ostenta cargo de natureza política, motivo pelo qual quanto a este, inexiste ofensa constitucional”, afirmou. 

“Logo, por todo o exposto, aliado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e deste próprio Tribunal, julgo procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões ‘Procurador-geral do Estado”, “Defensor Público-Geral” e “Diretor-Geral da Polícia Civil’, inseridas na alínea g do inciso I do artigo 96 da Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz outro trecho do voto.

“Mídia News”