“Considerando a proximidade do encerramento da presente sessão legislativa; considerando a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional; o presidente da Câmara dos Deputados (…) resolve determinar que o período de 12 a 20 de dezembro de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário”, diz a decisão assinada por Arthur Lira (PP-AL).

Nesta semana, o presidente da Câmara voltou a afirmar que o governo não tem votos para aprovar o pacote fiscal proposto pela equipe econômica. A aprovação da urgência, na semana passada, foi apertada. Tanto Lira quanto os demais parlamentares – inclusive do Senado – seguem insatisfeitos com a velocidade da liberação das emendas parlamentares, que estão sendo liberadas gradualmente depois da liberação pelo ministro Flávio Dino, do STF.

Ainda há um impasse sobre as regras de transparência, já que o Congresso aprovou uma coisa e o Supremo impôs outra. A tentativa do governo de reverter parte das regras impostas por Flávio Dino em sua última decisão — que foi referendada pelo Supremo  falhou. Por isso, o Executivo editou uma portaria para tentar conciliar o que foi aprovado pelo Legislativo com o que exige o STF e liberar as emendas.