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João Batista apresenta projeto para restringir a entrada de crianças em presídios de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Preocupado com a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes, o deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros) apresentou, durante a sessão de terça-feira (23), uma proposição que mostra a necessidade de se normatizar, por meio de uma resolução, o ingresso para visitas de crianças e adolescentes nos estabelecimentos penais de Mato Grosso. João Batista é policial penal de carreira e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa (ALMT).

Durante sua explanação na tribuna, Batista explicou que sua iniciativa “não tem como objetivo punir os presos com a ausência dos seus filhos”, mas sim, fazer cumprir as diretrizes contidas na Constituição Federal, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente, afirmando que as unidades penitenciárias não dispõe de um espaço adequado para receber os menores.

“É o dever do Estado e da sociedade, proteger nossas crianças de todo e qualquer mal, sendo assim, permitir a entrada de uma criança no ambiente carcerário, é descumprir a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se prioriza a vontade de um adulto, um criminoso neste caso. O ambiente penitenciário é pesado, posso dizer até mesmo que é insalubre, carece de espaço reservado para os menores”, explicou o parlamentar.

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Em sua proposição, João Batista cita a Lei Nº 12.962/2014 que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura o convívio dos menores com os pais privados de liberdade, entretanto, como apontou o próprio parlamentar, considerado uma das maiores autoridades quando o tema é Sistema Penitenciário, “é imprescindível a criação de regras de convívio que permitam a coexistência digna dos presos dentro das unidades penais”, referindo-se ao ingresso de crianças e adolescentes.

“Aquele que está em cárcere, se preocupa mais em ter contato com o seu filho, do que os prejuízos que esta experiência pode trazer para o seu psicológico, criando traumas para o resto da vida desta criança. Minha obrigação enquanto legislador, pessoa pública, pai e avô, é realizar políticas públicas para aqueles que mais precisam, neste caso, nossas crianças e adolescentes”, finalizou o deputado.

Fonte: ALMT

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Sindicatos recorrem a Botelho pela reestruturação de carreira

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Em defesa da aprovação e da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, os presidentes dos sindicatos dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil (Sindepojuc) e dos Investigadores (Sinpol), recorreram ao deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa – ALMT, para pedir apoio junto ao governo do estado.

Botelho se reuniu com os representantes dos sindicatos nesta quarta-feira (1º), na Casa de Leis, e reafirmou o compromisso em lutar pela valorização dos servidores públicos. Ele pediu o agendamento de uma reunião com o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos e os sindicatos, em data a ser definida conforme agenda do secretário. “Vou apoiar a luta dos servidores públicos, inclusive, os da segurança pública!”, garantiu Botelho.

De acordo com o presidente Juliano Peterson (Sindepojuc), o apoio da Assembleia Legislativa é fundamental para que a proposta seja aprovada, atendendo aos anseios dessas categorias que compõem a Polícia Judiciária Civil.  

“Os policiais civis já estão há três anos sem aumento real, sem sequer RGA [Revisão Geral Anual] e o deputado deu apoio a nossa reivindicação, ou seja, assim que o projeto chegar na Assembleia, vindo do Executivo, ele vai nos apoiar. Saímos satisfeitos com o apoio que o deputado nos demonstrou”, afirmou Peterson.

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Gláucio Castañon, presidente do Sinpol, explicou sobre as demandas e as complexidades da atribuição do investigador e do escrivão de polícia. “Também falamos sobre a necessidade de uma readequação salarial compatível com o cargo. O deputado foi bastante realista e saímos satisfeitos com a demonstração de apoio a nossa causa”, disse Castañon. Também participou o investigador Arley Xavier.  

PCCS – A reestruturação do PCCS de escrivães e investigadores foi elaborada pela Comissão Especial para a Elaboração de Estudos para a Reestruturação das Carreiras de Escrivão e Investigador de Polícia Judiciária Civil e aprovado pelo Conselho Superior de Polícia, que é formado por diretores da PJC. Agora, a proposta será apresentada ao governo e prevê as seguintes alterações:

– Muda a terminologia “grau” superior por graduação superior;

– Reconhece os cargos de escrivão e investigador como técnico-científico;

– Estabelece como requisito para progressão à classe especial a comprovação de lotação por cinco anos no interior do estado (para quem for ingressar na PJC);

– Diminui os níveis de 10 para 8;

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– Reconhece o tempo de serviço prestado às Forças Armadas para progressão de níveis;

– Apresenta proposta de tabela salarial e estudo de impacto.

No entanto, há outras reivindicações que não constam na proposta. São elas:  

– Novas atribuições dos cargos (serão analisadas por outra comissão e posteriormente apresentadas);

– Unificação dos cargos de escrivão e investigador criando o cargo de oficial de polícia judiciária (é uma matéria importante que deve ser discutida);

– Aumento de classes (não está em discussão). Continuam as classes A, B, C e Especial;

– Aumento de interstício entre as classes. Continua sendo 3 (anos) e 5 (anos);

PCCS – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários analisa, atualiza e equaliza a estrutura dos seus cargos e funções, além de estabelecer as regras de administração salarial e definir parâmetros justos e técnicos.

Fonte: ALMT

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