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TRF4 disponibiliza informações para consulta sobre destinação de valores de prestação pecuniária

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A partir de hoje (1°/12), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a disponibilizar no seu portal eletrônico informações relativas à destinação de valores arrecadados com as execuções de penas de prestação pecuniária em processos de matéria penal no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Clique aqui para acessar a página e consultar a ferramenta de detalhamento dos dados.

A iniciativa tem por objetivo promover a transparência para controle social dos valores oriundos de prestação pecuniária e promover a informação da sociedade em geral sobre a execução penal na 4ª Região da Justiça Federal (composta pelos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná).

A prestação de contas buscas atender ao macrodesafio estratégico do Poder Judiciário brasileiro de adoção de estratégias de comunicação ágeis e em linguagem de fácil compreensão, visando à transparência das atividades da prestação jurisdicional perante a sociedade.

Na página, o usuário pode consultar os dados por Seção Judiciária, Subseção Judiciária ou Vara Federal vinculada ao projeto. Além disso, a ferramenta ainda oferece a opção de consulta por cada cidade onde o projeto é realizado.

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O link de acesso direto para a prestação de contas está disponível em um banner na parte superior da página inicial do portal do TRF4.

Fonte: TRF4

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Prazos de desincompatibilização de diversos cargos começam a valer a partir de abril

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Ocupantes de uma série de cargos e funções – que vão desde funcionários públicos a militares e dirigentes de empresas – que pretendam disputar uma vaga nas Eleições Gerais de 2022 devem estar atentos ao prazo de desincompatibilização, que é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta do posto que exerce para se tornar elegível perante a Justiça Eleitoral.

Esse afastamento, que pode ser temporário ou definitivo, a depender da função exercida, tem como objetivo evitar o abuso do poder econômico ou político nas eleições por meio do uso da estrutura e de recursos aos quais o servidor tem acesso.

Caso o pré-candidato continue exercendo a função que ocupa após o prazo definido pela legislação eleitoral, ele incorrerá na chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade.

Prazos

Os prazos para a desincompatibilização, que variam de três a seis meses, são calculados com base na data do primeiro turno das eleições, que, neste ano, ocorrerá no dia 2 de outubro. O secretário Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fernando Alencastro, explica o porquê da desincompatibilização.

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“O afastamento dentro dos prazos previstos pela Justiça Eleitoral é uma das condições de elegibilidade. Todo e qualquer candidato que se afaste fora das datas estipuladas terá o registro de candidatura indeferido. Essa é uma regra fundamental, já que atende ao princípio da igualdade de oportunidades”, esclarece.

Militares em geral deverão se afastar de forma definitiva das funções que ocupam seis meses antes das eleições, portanto, no dia 2 de abril. O mesmo vale, por exemplo, para governadores e prefeitos que pretendam concorrer a cargos distintos dos atuais.

Já para servidores públicos, os prazos são diferentes, a depender da natureza da função ocupada. Servidores efetivos, comissionados e ocupantes de cargos em comissão de nomeação pelo presidente da República sujeitos à aprovação do Senado Federal devem se desincompatibilizar das funções seis meses antes das eleições.

No entanto, os servidores públicos que ocupam cargos em comissão ou que integrem órgãos da Administração Pública direta ou indireta, sejam eles estatutários ou não, precisam se afastar do cargo três meses antes do pleito, ou seja, no dia 2 de julho.

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Confira os demais prazos de desincompatibilização.

JM/LC, DM

Fonte: TSE

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