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Confira a pauta da sessão de julgamentos do TSE desta terça-feira (8)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta terça-feira (8), na sessão administrativa, o  pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil (União), agremiação política em formação, resultante da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL). O processo tem como relator o ministro Edson Fachin.

Ainda na sessão administrativa, o Plenário deve analisar a minuta de resolução que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções na programação normal das emissoras. O texto da norma considera o disposto na Lei nº 14.291/2022, que alterou a redação do inciso XI do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da minuta.

Sessão jurisdicional

Está na pauta da sessão jurisdicional um recurso especial do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que, ao desaprovar as contas de campanha de Alcides Jesus Peralta Bernal – candidato ao cargo de deputado federal pelo Partido Progressista (PP) nas Eleições de 2018 –, estabeleceu a devolução de R$ 5.455,47 ao Tesouro Nacional. O processo está sob a relatoria do ministro Carlos Horbach.

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Para o MPE, o acórdão regional deve ser reformado, para que seja determinada ao candidato a devolução de um total de R$ 110.422,50 ao erário. No entendimento do Ministério Público, a existência de dívida de campanha não assumida pela agremiação partidária – o que configura Recurso de Origem Não Identificada (Roni) – impõe a restituição do montante da dívida ao Tesouro Nacional.

Outro recurso que deve ser julgado, também de autoria do MPE, foi apresentado contra acórdão do TRE do Pará, que julgou improcedente pedido de cassação de Elcione Barbalho, reeleita deputada federal em 2018. De acordo com a denúncia, a política transferiu para candidatos do gênero masculino, a título de doação financeira, recursos da cota de 30% para candidaturas femininas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Segundo o MPE, a irregularidade na ordem de R$ 1.170.000,00 – 56,39% do montante global movimentado na campanha (R$ 2.074.730,00) da candidata – é de extrema gravidade, contribuindo para a perpetuação da sub-representação das mulheres na política brasileira. Assim, pede a condenação da política por captação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral, com a consequente cassação do respectivo mandato. O processo tem como relator o ministro Edson Fachin.

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Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (8). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

MM/LC, DM

Processos relacionados: RPP 0600641-95, Respe 0601205-46, RO 0602634-91 e Inst 0600068-23

Fonte: TSE

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Entenda as diferenças entre propaganda partidária e propaganda eleitoral

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O primeiro passo para entender as diferenças entre propaganda partidária e propaganda eleitoral está no próprio nome de cada uma: a propaganda partidária se refere aos partidos, já a propaganda eleitoral é um dos caminhos que a candidata ou o candidato tem para conquistar o voto da eleitora e do eleitor.

As duas são veiculadas gratuitamente no rádio e na televisão, mas têm conteúdos e objetivos distintos, e regras específicas. As diferenças entre elas estão bem marcadas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e no Glossário Eleitoral Brasileiro.

Propaganda partidária

A propaganda partidária estava extinta desde 2017, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional com a Lei 14.291/2022. A finalidade da propaganda partidária é divulgar a ideologia, os programas e projetos dos partidos políticos, além de buscar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outras. O espaço reservado à propaganda partidária não pode ser utilizado para promover pré-candidato a uma eleição.

A propaganda partidária é transmitida todos os anos, independente da realização de eleições. Porém, em anos eleitorais, o material produzido pelos partidos deve ser exibido somente no primeiro semestre, antes das convenções dos partidos para a escolha de candidaturas. O objetivo é não chocar com a propaganda eleitoral transmitida a partir de agosto do ano das eleições. Nos anos ímpares, anos em que não há eleições, os partidos têm direito a 20 minutos em cada semestre.

A propaganda partidária tem abrangência nacional e estadual. Cabe ao TSE analisar as solicitações feitas pelos diretórios nacionais dos partidos para transmissão em cadeia nacional. Se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que tiver apresentado o pedido primeiro. Os requerimentos feitos por órgãos estaduais são analisados pelo Tribunal Regional Eleitoral correspondente.

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Período

O conteúdo dos partidos será veiculado entre 19h30 e 22h30, no intervalo da programação de emissoras de rádio e televisão nacionais e estaduais, em datas pré-definidas, e deverá reservar pelo menos 30% do tempo para divulgar conteúdo para a promoção e difusão da participação feminina na política.

Segundo a norma, a divisão do tempo será feita de acordo com o desempenho de cada agremiação nas últimas eleições gerais, realizadas em 2018. Os partidos que elegeram mais parlamentares terão direito a mais tempo. Confira como é feita essa divisão nesta matéria do Portal do TSE.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral, que começa a ser veiculada em agosto do ano eleitoral, busca, por meio das ferramentas publicitárias permitidas na legislação eleitoral, influenciar no processo decisão do eleitorado, com a divulgação do currículo dos candidatos, respectivas realizações, propostas e mensagens, durante a campanha. Na propaganda eleitoral o objetivo é conquistar o voto do eleitor.

A propaganda eleitoral é exibida em âmbito nacional no caso de campanha para presidente e vice-presidente da República; e estadual quando os cargos em disputa são para senador, governador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Diferente da partidária, para a propaganda eleitoral não existe a necessidade de solicitação formal para a veiculação do horário eleitoral gratuito. Após o pedido de registro das candidaturas, que termina em 15 de agosto, será possível definir o tempo a que cada partido, coligação majoritária e federação terá direito. Essa definição ocorrerá pelo TSE até o dia 21 de agosto.

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Transmissão

A definição do tempo para transmissão da propaganda eleitoral vai depender da representação do partido ou federação na Câmara dos Deputados e da forma como o partido concorre, se isolado, em coligação ou formando federação partidária. Conheça todos os detalhes das regras para exibição de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nesta matéria divulgada no Portal do TSE.

No cálculo, 90% do tempo serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados. No caso de coligação majoritária, será considerado o resultado da soma dos representantes dos seis maiores partidos. Os 10% restantes serão distribuídos de forma igualitária entre todos os concorrentes.

Vale ressaltar que a propaganda eleitoral será exibida em bloco e, também, em inserções (que são mais curtinhas), no período próximo à realização das eleições no primeiro e no segundo turno. Em 2022, ela será veiculada entre 26 de agosto e 29 de setembro, para o primeiro turno; e de 7 a 28 de outubro, se houver segundo turno. 

A propaganda eleitoral será exibida de segunda a sábado, das 7h às 12h25 no rádio e das 13h às 20h55 na televisão. Cada cargo tem um horário pré-estabelecido. Já as inserções  são exibidas de segunda a domingo, das 5h às 24h, ao longo da programação normal das emissoras. Para conferir detalhadamente como funcionam os horários da propaganda e das inserções, veja esta matéria do Portal do TSE.

MM/CM

Fonte: TSE

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