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Municípios têm prazo para solicitar doação de kits de equipamentos para Conselhos Tutelares

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Em comunicado enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM alerta sobre o prazo para o cumprimento das exigências estabelecidas nos editais de doação de kits de equipamentos para Conselhos Tutelares. Os Editais de Chamamento Público n° 01 e n° 02 de 2021 foram  abertos  no  último dia  28  de  outubro  e  tratam  sobre  o  Programa  de  Equipagem  e  de  Modernização  da Infraestrutura  dos  Órgãos,  das  Entidades  e  das  Instâncias  Colegiadas  de Promoção  e  de  Defesa  dos  Direitos  Humanos  (Pró-DH)  e  do  Ministério  da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

A AMM orienta que caso  o  município  tenha  interesse  e  atenda  aos  requisitos estabelecidos,  é  importante  observar  os  prazos  previstos nos  cronogramas  dos  editais,  pois  alguns  já  estão  se  encerrando,  como  o prazo  final  da  primeira  fase que  é  até  o  dia  31  de  janeiro  de  2022.

A  homologação  do  chamamento  público  e  a publicação no Diário Oficial da União (DOU) será feito a partir do dia 22 de fevereiro de 2022. “Sendo assim, é de suma importância o acompanhamento desses editais para adquirirem os kits de equipamentos, tendo em vista a responsabilidade  dos  Entes  municipais  em  relação  à  estruturação  e  à manutenção  dos  Conselhos  Tutelares,  pois  as  ações  de  apoio  são  uma oportunidade  para  qualificar  melhor  os  espaços  de  defesa  e  garantia  de direitos das crianças e adolescentes”, orienta a AMM.

Acesso o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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Municípios recebem terceira parcela do FPM e encerram o mês com acréscimo de 24% no repasse

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As três parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de janeiro totalizam R$ 243.778.821,79 que representam acréscimo de 24,42 % se comparado com o mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 195.937.445,43. O terceiro repasse do Fundo às prefeituras este mês será efetuado nesta sexta-feira (28) e soma R$ 87.262.525,75. O levantamento foi feito pela equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM que semanalmente acompanha a arrecadação das prefeituras. 

Em âmbito nacional, o terceiro decêndio deste mês será  de R$ 3.788.816.577,55 para os municípios brasileiros, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o FPM é muito importante para compor a receita municipal e que o acréscimo é positivo, considerando a grande quantidade de compromissos que as prefeituras possuem. “As transferências constitucionais são imprescindíveis para que os municípios atendam as incontáveis demandas locais. Mas embora tenha havido aumento no repasse do FPM neste mês de janeiro, é importante que os prefeitos façam um bom planejamento para a aplicação dos recursos, pois ainda vivemos em um cenário de incertezas na economia que podem se refletir na arrecadação ao longo do ano”, frisou.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Além do repasse habitual, realizado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, os municípios também recebem parcelas extras de 1% do Fundo, anualmente, nos meses de julho e dezembro. Ano passado foi aprovado no Congresso Nacional o adicional de 1% do FPM no mês de setembro. O recurso será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025.

Assim como a maioria das receitas de transferências constitucionais, o FPM não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Além disso, do total repassado aos municípios brasileiros, as grandes cidades ficam com a maior parte dos recursos.

Fonte: AMM

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